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INTERNACIONAL

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O que é

A criação da Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF) foi oficializada em 18 de outubro de 2003, na cidade do Rio de Janeiro, Brasil, durante o II Congresso Interamericano de Defensorias Públicas, quando foi assinada sua ata constitutiva. O Estatuto da AIDEF foi aprovado em 2009, em Montevidéu, Uruguai, e devidamente registrado na Guatemala (país sede da associação), no dia 04 de junho. A partir de então, a associação passou a ter personalidade jurídica própria.
 
A criação da AIDEF foi motivada pela perspectiva dos seus países membros perante a necessidade de assegurar o funcionamento de um sistema estável de coordenação e cooperação interinstitucional a fim de fortalecer as Defensorias Públicas das Américas e Escritórios de Assistência Jurídica do Caribe.
 
Composição e objetivos
 
Nessa esfera de atuação, a Associação é “integrada pelas instituições estatais de Defensorias Públicas e Associações de Defensores(as) Públicos(as) que têm a seu cargo a representação, assessoria e defesa técnica em juízo de pessoas, de acordo com as leis, constituições e tratados internacionais vigentes em cada país” (Art. 2º). De tal modo, a AIDEF tem por objetivo “a coordenação das entidades associadas, que permita unificar critérios de defesa pública, capacitação em matéria de defesa para um desenvolvimento intelectual e profissional de cada membro das entidades associadas” (Art. 3º).
 
A AIDEF tem como um de seus fundamentos “defender a plena vigência e eficácia dos direitos humanos e as garantias reconhecidos na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos” (Art. 6º).
 
Site oficial: http://aidef.org/