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http://www.anadep.org.br/wtksite/grm/envio/2939/index.html
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Nº 638 / 27 de agosto de 2021
Comissão Especial: apresentação do relatório da reforma administrativa deve ocorrer na próxima semana
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A diretoria da ANADEP deu continuidade aos trabalhos em relação à PEC 32/2020 (reforma administrativa). Ao lado de representantes da ADEP-MG e do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais (CONDEGE), a entidade apresentou os pleitos da categoria a deputadas e deputados da Casa.
A expectativa é que o deputado Arthur Maia (DEM-BA), relator na Comissão Especial destinada a analisar o mérito da matéria, apresente seu parecer no início da próxima semana. O anúncio foi feito pelo presidente do Colegiado, deputado Fernando Monteiro (PP-PE).
A ANADEP espera que o relator acate as emendas apresentadas pelas defensoras e defensores públicos, que tratam da garantia da substituição e acumulação e da definição de carreiras típicas de Estado. Outro ponto que também tem sido discutido nas atividades legislativas é a questão da estabilidade e da avaliação de desempenho de servidoras e servidores públicos.
Os encontros da semana foram com os(as) deputados(as) Érika Kokay (PT-DF), Fernando Monteiro (PP-PE), Professor Israel (PV-DF), Rogério Correia (PT-MG) e Tadeu Alencar (PSB-PE).
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| ANADEP e APADEP levam pleitos da carreira a relator da reforma administrativa |
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Na última segunda-feira (23/8), a presidente da ANADEP, Rivana Ricarte; e o vice-presidente administrativo e presidente da APADEP, Augusto Barbosa, participaram de encontro sobre a Reforma Administrativa com os deputados Arthur Maia (DEM-BA), relator da PEC 32/2020 na Comissão Especial e Rui Falcão (PT-SP). Também participaram do debate representantes de diversas carreiras do serviço público. O debate foi organizado pelo escritório Innocenti, em São Paulo. Os principais pontos do texto que foram debatidos foram a estabilidade e a definição das carreiras típicas de estado e a avaliação de desempenho de servidores(as) públicos(as).  |
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| ANADEP continua diálogo com senadores(as) sobre MP que pode limitar acesso à justiça no País |
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Após a articulação da ANADEP, senadoras e senadores têm se manifestado contra a Medida Provisória nº. 1045/2021. Originalmente, a MP tratava sobre a minirreforma trabalhista, no entanto, o texto sofreu acréscimos na Câmara dos Deputados e passou a limitar o acesso à justiça.
Os(as) senadores(as) Angelo Coronel (PSD-BA), Paulo Paim (PT-RS), Fabiano Contarato (REDE-ES), Lasier Martins (PODEMOS-RS), Nilda Gondim (MDB-PB) e Simone Tebet (MDB-MT) encaminharam ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), requerimentos de impugnação de matérias estranhas à MP.
De acordo com a presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, a sensibilidade dos parlamentares sobre os pedidos da entidade é notória.
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| ADI sobre poder de requisição da Defensoria Pública é retirada de pauta |
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Começou, nesta sexta-feira (27/8), no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, o julgamento das ADIs 6877 e 6880 que questionam o poder de requisição das Defensorias Públicas. As Ações fazem parte do rol de 22 Ações Diretas de Inconstitucionalidade, protocoladas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, contra dispositivos de leis estaduais que organizam a Defensoria Pública. A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) e o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais (CONDEGE) são amicus curiae nas ações.
A relatora é a ministra Cármen Lúcia, que votou pela procedência das ADIs. Apesar de ratificar em seu voto a importância da Defensoria Pública para o acesso à justiça, ela votou pela limitação do acesso a documentos e informações pela Defensoria em favor de seus usuários.
Após articulação da ANADEP, ao lado do CONDEGE, da ANADEF e da DPU, o ministro Edson Fachin pediu vista e a matéria foi retirada de pauta do plenário virtual. Na próxima semana, as entidades continuarão o trabalho de articulação em relação ao julgamento e garantir debate mais aprofundado sobre o tema.
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Informativo Eletrônico produzido pela Assessoria de Comunicação Social da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos
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