Foi promovida, nessa terça-feira (24/8), a 3ª aula da IX Jornada: Capacidade jurídica da pessoa com deficiência e tomada de decisão apoiada.
O tema abordado foi "Tomada de decisão apoiada". Os facilitadores do painel foram a mestra em Direito, Stella Reicher; e o especialista em direitos internacionais das pessoas com deficiência, Carlos Ríos. A defensora pública da Bahia Cláudia Ferraz foi a mediadora dos debates.
Na prática, a tomada de decisão apoiada trata-se de um procedimento judicial no qual a própria pessoa com deficiência irá indicar dois apoiadores de sua confiança para que esses possam lhe auxiliar, fornecendo o apoio que for necessário para determinados atos de sua vida civil. Mas potenciais conflitos de interesse e barreiras atitudinais podem interferir neste apoio.
Assim, Stella Rericher abordou a importância da autodeterminação para que pessoas com deficiência possam ter o direito de dirigir sua própria vida. "É poder escolher onde e com quem morar, o que comer, quais horários vai dormir e tomar banho, por exemplo. Quando a prática desses atos é de alguma forma limitada, podemos estar diante de uma violação dos direitos humanos. As pessoas com deficiência não devem ser privadas das oportunidades de exercer a escolha, controle e de tomar decisões.", disse.
“Muitas pessoas com deficiência no Brasil estão presas em instituições em condições deploráveis, sem controle sobre suas próprias vidas. O governo brasileiro deveria garantir que pessoas com deficiência tenham o apoio que precisam para viver em sociedade, assim como todas as outras pessoas", finalizou Carlos Ríos.
A jornada é uma iniciativa da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), da Escola Nacional das Defensoras e Defensores Públicos do Brasil (ENADEP) e da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O curso visa propiciar o debate sobre a atuação das Defensorias nos casos envolvendo a capacidade jurídica das pessoas com deficiência e a contribuição da instituição para implementação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei Brasileira de Inclusão.
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