A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), por meio do Núcleo de Execuções Penais (NEP/ DPDF), identificou uma inconsistência na situação processual de um homem que se encontrava custodiado indevidamente há cerca de 30 dias no Centro de Internamento e Reeducação (CIR). Durante consulta realizada, não foi possível localizar uma ordem de prisão vigente que justificasse a manutenção da custódia.
Após apuração do NEP/ DPDF, a Defensoria entrou em contato com os setores competentes para verificar a situação processual do custodiado. Na ocasião, constatou-se que não havia ordem de prisão vigente identificada nos sistemas consultados.
Diante do cenário, a Defensoria buscou a certificação da situação processual e a interlocução com o Poder Judiciário. Ao analisar o caso, a Vara de Execuções Penais do DF (VEP/DF) verificou que as certidões indicavam um possível equívoco nos registros do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) e na interpretação de sentença cadastrada no Processo Judicial Eletrônico (PJe). Diante disso, foi determinada a imediata remessa dos autos ao CIR para adoção de providências para a colocação do custodiado em liberdade, em estrito cumprimento aos alvarás de soltura já expedidos pelos Juízos da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Riacho Fundo e da 2ª Vara de Entorpecentes do DF, observando o protocolo de soltura humanizada.
De acordo com a defensora pública e coordenadora do Núcleo de Execuções Penais da DPDF, Regina Cintra, a atuação da Defensoria é fundamental para garantir que nenhuma pessoa permaneça privada de liberdade sem que exista fundamento jurídico válido para a custódia.
“A privação da liberdade exige uma fundamentação legal clara e uma ordem judicial válida. Quando surgem dúvidas sobre a existência ou a vigência dessa ordem, é dever da Defensoria Pública atuar imediatamente para esclarecer a situação e assegurar o respeito aos direitos da pessoa custodiada. Nosso trabalho é justamente verificar essas situações e adotar as medidas necessárias para que não haja uma prisão sem respaldo jurídico”, afirma Regina Cintra.
A DPDF destaca que a identificação e a atuação diante de inconsistências nos registros oficiais são vitais para evitar e corrigir prisões indevidas, provocando o Poder Judiciário para que tome as providências necessárias.
O Núcleo de Execuções Penais acompanha continuamente casos relacionados à situação de pessoas privadas de liberdade e atua para garantir o cumprimento da legislação e dos direitos assegurados pela Constituição Federal e pela legislação de execução penal.
