Rio de Janeiro: Comissão Interamericana de Direitos Humanos defere medidas cautelares para carceragem da POLINTER BASE NEVES

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão protetivo integrante do sistema interamericano de direitos humanos previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), deferiu medidas cautelares em relação à carceragem da POLINTER BASE NEVES, localizada no município de São Gonçalo/RJ.

As medidas foram requeridas pelo Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro no mês de agosto de 2008 em petição direcionada à CIDH, na qual foi relatada a situação em que se encontravam – e ainda se encontram - as pessoas presas no local, que atualmente conta 791 presos para 250 vagas. De acordo com Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, foram configuradas violações a direitos fundamentais previstos no Pacto de São José da Costa Rica.

Confira a íntegra da decisão proferida pela CIDH em face do Estado brasileiro.