A Defensoria Pública de Santa Catarina, por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor e Apoio Cível (Nudeconci), ajuizou uma ação civil pública para discutir práticas de concessão de crédito consideradas incompatíveis com o dever de crédito responsável. A ação tem como alvo empresas do grupo Nubank responsáveis pela oferta de serviços financeiros e empréstimos aos consumidores.
O processo busca que a instituição financeira passe a adotar critérios mais rigorosos na análise de crédito, especialmente quando houver indícios de risco de superendividamento. Entre as medidas solicitadas está a consideração do histórico de gastos dos consumidores, incluindo transferências e pagamentos feitos para plataformas de jogos, antes da liberação de novos empréstimos ou limites de crédito.
A ação foi proposta após a Defensoria identificar situações em que consumidores receberam crédito mesmo apresentando movimentações financeiras que indicavam risco elevado de endividamento. Um caso analisado no processo mostra que a liberação de empréstimos ocorreu sem uma avaliação adequada do histórico de gastos da usuária, o que contribuiu para o agravamento da situação financeira.
Antes do ajuizamento da ação, o Nudeconci encaminhou uma recomendaçãoàs empresas solicitando a adoção de medidas preventivas na análise de crédito. Como não houve resposta dentro do prazo estabelecido, a Defensoria decidiu levar a questão ao Judiciário.
A ação também pede que as empresas adotem parâmetros objetivos para avaliar o risco na concessão de crédito, como considerar movimentações destinadas a plataformas de jogos que ultrapassem determinado percentual da renda mensal do consumidor. A proposta é que esse tipo de informação seja utilizado para evitar a liberação de crédito em situações que possam levar ao superendividamento.
Além das medidas de prevenção, a Defensoria pede que a instituição financeira seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, a ser destinada ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor.
A ação tem caráter coletivo e pode beneficiar um número indeterminado de consumidores que estejam em situação semelhante, especialmente pessoas expostas ao risco de endividamento decorrente da concessão de crédito sem análise adequada do perfil financeiro.
"A legislação brasileira prevê que a oferta de crédito deve ser feita com responsabilidade. O objetivo da ação é prevenir situações de superendividamento e proteger consumidores que estejam em situação de maior vulnerabilidade financeira", pontua o defensor público Elcio Guerra Jr., coordenador do Nudeconci.
