A Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA), por meio do Núcleo Regional de Parauapebas, obteve decisão favorável no Tribunal de Justiça do Estado do Pará em benefício do assistido K. S. L., de 19 anos. A atuação demonstrou controvérsias sobre a condução da ação policial que resultou na prisão do jovem no município de Parauapebas.
K. S. L. havia sido autuado em flagrante pelo crime de tráfico de drogas. Na decisão, a Justiça acolheu os argumentos apresentados pela Defensoria paraense e reconheceu irregularidades na ação policial, em razão da violação de domicílio ocorrida durante a abordagem que levou à prisão do jovem. Com base neste fato, foi determinado o relaxamento da prisão em flagrante, com a imediata colocação do assistido em liberdade.
O relaxamento de prisão é um mecanismo jurídico usado para libertar alguém detido ilegalmente, seja por erros formais, como ausência de documentos, ou materiais, como invasão de domicílio. O defensor público Bruno Lima, atuante no caso, explica que as forças policiais adentratam a residência do assistido sob a alegação de que teriam a permissão da avó do jovem, o que não foi comprovado posteriormente.
“A inviolabilidade do domicílio é uma garantia constitucional fundamental prevista no ordenamento jurídico brasileiro. A exigência, consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que a autorização do morador para ingresso policial seja registrada por escrito ou por meio audiovisual não constitui mera formalidade, trata-se de um mecanismo essencial para prevenir abusos de autoridade, assegurar a legalidade das diligências policiais e proteger os direitos fundamentais do cidadão, especialmente das pessoas em situação de maior vulnerabilidade”, ressalta o defensor público.
Na decisão judicial, foi destacado que a ausência de comprovação válida do consentimento para o ingresso no imóvel compromete a legalidade da ação policial e, consequentemente, da prisão em flagrante realizada.
Serviço
A sede da Defensoria Pública em Parauapebas fica localizada na Rua C, nº 500, bairro Cidade Nova. Para solicitar atendimento, entre em contato pelo número (94) 99305-3900. Horário de atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 14h.
Sobre a Defensoria Pública do Pará
A Defensoria Pública é uma instituição constitucionalmente destinada a garantir assistência jurídica integral, gratuita, judicial e extrajudicial, aos legalmente necessitados, prestando-lhes a orientação e a defesa em todos os graus e instâncias, de modo coletivo ou individual, priorizando a conciliação e a promoção dos direitos humanos e cidadania.
