O Núcleo de Assistência Jurídica da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Distrito Federal participou da assinatura de acordo judicial que busca superar conflito histórico de mais de 30 anos relacionado à oferta de vagas na educação infantil no Distrito Federal, especialmente na etapa de creche. A cerimônia de assinatura ocorreu no auditório Sepúlveda Pertence, na sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), na última sexta-feira (20/3). A construção consensual da solução foi conduzida pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania de Demandas Estruturais, Complexas e de Segundo Grau (Cejusc-SEG) do TJDFT, sob supervisão da 2ª Vice-Presidência do Tribunal.
A medida integra o Projeto Inspira e resulta de um processo de mediação que reuniu a DPDF, a Procuradoria-Geral do DF (PGDF), o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), a Secretaria de Estado de Educação do DF (SEE-DF) e o TJDFT. A decisão busca promover a universalização do acesso à educação infantil, com prioridade para crianças de zero a três anos, por meio da ampliação da oferta de vagas em creches, estabelecendo um plano de ação com metas e prazos voltados à universalização do atendimento até 2028.
Para o Defensor Público-Geral, Celestino Chupel, o acordo representa um avanço concreto na efetivação de direitos das crianças e trará impactos positivos para as famílias que buscam vagas em creches públicas no Distrito Federal. “A DPDF reafirma, com essa atuação, seu compromisso institucional com a promoção do acesso à Justiça e com a garantia de direitos fundamentais da população em situação de vulnerabilidade”, destacou.
A Defensora Pública e coordenadora do Núcleo de Assistência Jurídica da Infância e Juventude, Camila Lucas Mendes, participou da cerimônia de assinatura e ressaltou a relevância da mediação estrutural conduzida no caso. Para ela, o Projeto Inspira está em plena sintonia com a missão institucional e representa um passo importante para a construção de soluções mais eficazes na área da primeira infância. “O projeto está em harmonia com a atuação da DPDF. A garantia dos direitos das crianças é prioridade. Na nossa organização institucional, os NAJs da Infância e Juventude e de Atendimentos Iniciais de Brasília atuam de forma articulada nas demandas relacionadas ao direito à educação na primeira infância. A iniciativa será fundamental para que possamos atuar nessas causas de forma mais justa, moderna e efetiva, assegurando verdadeiro acesso à Justiça”, afirmou.
Projeto Inspira
O Projeto Inspira tem origem em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em 1993, após a negativa de acesso à creche para uma criança. Desde então, a demanda passou a simbolizar um dos desafios estruturais mais persistentes da política pública de educação infantil no Distrito Federal.
O planejamento construído no acordo está organizado em três eixos principais: a ampliação da rede pública, com a construção de novos equipamentos, como os Centros de Educação da Primeira Infância (Cepis); o fortalecimento das instituições parceiras envolvidas na política pública; e o aprimoramento do programa Cartão Creche, como medida complementar durante o processo de expansão e consolidação da rede pública.
