Fernanda Fernandes
Presidenta da Anadep
O mês de julho se iniciou com o Brasil em destaque internacional: autoridades brasileiras se reuniram em Lisboa, ao lado de juristas e acadêmicos de todo o mundo, para refletir sobre os rumos do Estado democrático de direito no Fórum Jurídico de Lisboa, cujo tema deste ano é: “O mundo em transformação – direito, democracia e sustentabilidade na era inteligente”.
O debate sobre a transformação digital e sustentável do Estado não é novidade para nós. Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal também promoveu encontro histórico reunindo cortes constitucionais de 14 países da América Latina e representantes da Corte Interamericana para discutir os grandes desafios da região em matéria de democracia, tecnologia e direitos humanos.
No Congresso Nacional, a mesma pauta se desdobrou no debate da reforma administrativa: governança, compliance, modernização do serviço público e alcance do interesse público com um serviço estatal mais eficiente e centrado no cidadão são conceitos cada vez mais recorrentes.
Mas fica a pergunta: como falar de democracia, interesse público e inovação sem falar da Defensoria Pública e do acesso à justiça aos mais vulneráveis?
Nos palcos em que se debate governança e meio ambiente, onde se refletem sustentabilidade e direitos fundamentais – como não lembrar da Defensoria Pública, instituição que sustenta a presença do Estado justamente onde ele é mais necessário?
A Defensoria Pública já é protagonista nesse movimento. Hoje, a ANADEP também integra a coordenação da Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF), que congrega instituições das regiões da América do Sul, Central e do Norte. Em recente visita ao Uruguai, junto a autoridades do Executivo daquele país, reafirmamos a importância de uma Defensoria que não se limitasse aos processos judiciais, mas que fosse integral, alcançando comunidades indígenas, ribeirinhas, quilombolas e outras em situação de vulnerabilidade extrema.
O que ainda é sonho para países que sempre admiramos, como o Uruguai, é realidade constitucional no Brasil: a Defensoria Pública brasileira é a instituição que garante, por mandamento da Constituição Federal, atendimento integral e gratuito, judicial e extrajudicial, a todas as pessoas em situação de vulnerabilidade, promovendo direitos humanos e acesso à justiça. Mas essa Defensoria, que é referência regional em acesso à justiça para os mais vulneráveis, não consegue realizar plenamente sua missão nem concretizar o sonho interno de ter ao menos um defensor ou defensora em cada comarca, como determina a Emenda Constitucional 80, sem um orçamento adequado.
Segundo a OCDE, governança pública envolve integrar planejamento, gestão de resultados, participação social e prestação de contas. A Defensoria tem incorporado esses princípios: implantou ouvidorias externas compostas por representantes da sociedade civil, desenvolveu sistemas próprios de avaliação funcional, investiu em inovação tecnológica e ampliou os canais de escuta e atendimento digital.
Os números confirmam: em Manaus, a atuação do Núcleo de Atendimento Prisional garantiu economia anual de R$50 milhões aos cofres públicos, ao controlar prisões ilegais e propor alternativas penais. No Paraná, o projeto Pacifica.Def, voltado para a resolução de conflitos familiares, como divórcios e pensões, atendeu mais de 3.350 pessoas em menos de um ano, com taxa de sucesso de 83%, usando uma plataforma 100% digital e alcançando os 399 municípios do estado.
Ainda assim, segundo a Pesquisa Nacional da Defensoria Pública, o orçamento total aprovado para 2025 para as Defensorias Públicas corresponde a apenas 0,21% do orçamento fiscal das unidades federativas. Isso significa que, a cada R$ 100, apenas R$ 0,21 são destinados à Defensoria Pública. O gasto per capita em 2024 com a instituição foi de R$ 45,99 – valor ínfimo diante da capilaridade, complexidade e impacto do serviço prestado.
Por isso, é essencial que a Defensoria Pública seja lembrada sempre que o tema seja sobre democracia, governança, inovação e sustentabilidade. Afinal, falar dessas ideias implica, necessariamente, também garantir que essas promessas cheguem a quem mais precisa.
Nesse contexto, cabe destacar um dado histórico: o Brasil saiu do Mapa da Fome em 2025, conforme anunciado pela ONU, ao reduzir a insegurança alimentar para menos de 2,5% da população. Essa conquista, fruto de políticas públicas que priorizaram a redução da pobreza e o fortalecimento da alimentação saudável, é um marco. Por outro lado, segundo pesquisa recente do Ipea, mais de 20 milhões de famílias brasileiras ainda vivem na extrema pobreza. A democracia, portanto, deve encampar a proteção e a dignidade dessas famílias. Isso é inclusão. Isso é acesso à justiça. Isso é democracia. Isso é Defensoria.
Modernizar requer estruturar. Sustentar a democracia exige incluir e fortalecer quem a protege. A transformação inteligente que o mundo exige começa com o fortalecimento de instituições como a Defensoria, que há décadas demonstram ser possível inovar com propósito, servir com dignidade e transformar com ética.
