A Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO), por meio do Núcleo Especializado de Atuação perante os Tribunais Superiores (NEATS), conseguiu uma decisão favorável no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para um assistido condenado a 12 anos de prisão por tentativa de homicídio.
No STJ, foi reconhecido que houve ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que havia negado a extensão de um benefício já concedido a outro réu no mesmo processo. Com isso, foi concedido habeas corpus para corrigir a situação.
O pedido foi apresentado pelo defensor público Pedro Graziel Filgueira Peixoto, que destacou a importância do caso e solicitou o apoio do NEATS. A atuação conjunta permitiu identificar que o acórdão não explicou de forma adequada por que não aplicou o artigo 580 do Código de Processo Penal, que garante que um benefício concedido a um réu pode ser estendido a outro, quando ambos estão na mesma situação.
Inicialmente, houve uma decisão individual desfavorável no STJ. Diante disso, o NEATS apresentou agravo regimental e pediu uma audiência com o ministro Rogério Schietti Cruz para tratar do caso. Depois do pedido, o ministro reviu a decisão anterior e concedeu parcialmente o habeas corpus. Ele anulou a decisão e determinou que o Tribunal Estadual julgue novamente o caso, analisando de forma concreta se os corréus estão realmente na mesma situação. O relator destacou que o Tribunal não analisou corretamente se existiam diferenças pessoais que impediriam a extensão do benefício, o que caracteriza falha na prestação da Justiça.
Para o defensor público Marcus Edson de Lima, coordenador do NEATS, o resultado mostra a importância do trabalho conjunto entre os defensores que atuam desde o início do processo e a equipe responsável pelos recursos nos Tribunais Superiores.
