A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Gurupi, expediu recomendação ao Município de Figueirópolis, a 278 km de Palmas, e ao Consórcio para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins (Coder-TO), diante da constatação de descarte irregular de resíduos sólidos às margens da BR-153.
Segundo o Nuamac Gurupi, a situação caracteriza lixão a céu aberto, em uma área federal, com risco à saúde pública, ao meio ambiente e à segurança viária.
De acordo com o coordenador do Nuamac de Gurupi, defensor público Iwace Antônio Santana, o descumprimento injustificado da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo Ação Civil Pública.
Medidas
Entre as providências emergenciais, recomendadas pela Defensoria Pública, está a imediata interrupção do descarte irregular, a remoção de todo o lixo já depositado na área, a destinação ambientalmente adequada dos resíduos, a intensificação da coleta urbana e rural, a implantação de fiscalização para impedir novos descartes e a realização de campanha de educação ambiental junto à população.
O Expediente requer, ainda, que o Município esclareça sua situação junto ao consórcio e apresente cronograma detalhado das ações a serem adotadas. Já o Coder-TO deverá informar se Figueirópolis integra formalmente o consórcio, se há contrato vigente disciplinando a gestão de resíduos, qual a estrutura atual de coleta e destinação final e se existe Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
Plano Municipal
O Nuamac Gurupi, solicita ainda, que Município de Figueirópolis deve elaborar e aprovar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, nos termos da Lei Federal nº 12.305/2010, contendo diagnóstico da situação local, definição de áreas adequadas para disposição final, metas de redução e reciclagem, inclusão de cooperativas de catadores, programas de educação ambiental e cronograma de implementação com prazos e responsabilidades definidos. Também foi solicitada a elaboração de diagnóstico técnico da área degradada, com proposição de medidas de recuperação ambiental.
