A atuação do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (NDH) da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) resultou em um marco histórico para as comunidades de matriz africana no DF. Nesta quinta-feira (26/2), o Ilê Axé Oyá Bagan recebeu a escritura pública e se tornou o primeiro terreiro regularizado por meio do modelo de moeda social no DF.
A entrega ocorreu no Salão Branco do Palácio do Buriti, durante cerimônia que oficializou 40 escrituras públicas a entidades religiosas, assistenciais, clubes e associações. A inserção dos terreiros no processo de regularização fundiária partiu de um grupo de trabalho criado no âmbito da DPDF em parceria com o Coletivo das Yas do DF e entorno, que identificou a necessidade de adequar as políticas públicas às especificidades dessas comunidades tradicionais.
O Grupo de Trabalho “Terreiros pela Reparação” promoveu uma série de encontros, inicialmente previstos para seis meses e prorrogados por igual período, com representantes dos terreiros. Ao longo dos debates, constatou-se que o programa Igreja Legal, criado para a regularização de templos religiosos, não contemplava de forma adequada as características religiosas, culturais e organizacionais das comunidades de matriz africana.
Diante disso, o NDH/DPDF passou a atuar no fortalecimento do diálogo entre as instituições públicas e as lideranças religiosas, assegurando também o direito à consulta prévia, livre e informada previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A prioridade foi construir uma proposta normativa em que a regra se adaptasse à realidade dos terreiros, e não o contrário.
Durante a cerimônia de entrega, o governador do DF, Ibaneis Rocha, ressaltou a importância das entidades religiosas e assistenciais no atendimento à população. “Eu sempre digo que onde as entidades religiosas, os clubes, as entidades assistenciais chegam, às vezes são lugares que o governo não consegue colocar a mão. Nós temos que cuidar das entidades religiosas para que elas cuidem da gente”, declarou. Segundo ele, o governo criou mecanismos para viabilizar a regularização, inclusive para instituições com dificuldades financeiras, garantindo transparência e respeito no processo.
O Defensor Público-Geral, Celestino Chupel, destacou o papel institucional da DPDF na construção dessa solução. “A regularização do Ilê Axé Oyá Bagan é um avanço histórico. Estamos falando do reconhecimento de espaços que promovem acolhimento, cultura, assistência social e preservação da identidade afro-brasileira. A instituição atuou para garantir que a política pública respeitasse as especificidades dessas comunidades e assegurasse dignidade no acesso à regularização”, afirmou.
A chefe do NDH/DPDF, Amanda Fernandes, ressaltou o caráter participativo do processo. “Identificamos que exigências excessivamente burocráticas poderiam se transformar em barreiras à inclusão. Por isso, elaboramos um plano de trabalho específico para o Ilê, detalhando suas atividades, diretrizes de funcionamento e impacto social e cultural. Cada plano precisa refletir a realidade concreta de cada terreiro”, explicou.
O documento construído com acompanhamento do NDH/DPDF descreveu as ações desenvolvidas tanto internamente quanto junto à comunidade do entorno, evidenciando o papel social desempenhado pelo Ilê. A proposta foi aprovada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do DF, que reconheceu a relevância cultural das atividades e autorizou a concessão de uso do espaço público mediante retribuição por moeda social. O contrato foi assinado em dezembro.
Regularização e reconhecimento
A regularização ocorreu no âmbito do programa Igreja Legal, criado em 2019 pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) em parceria com o Governo do Distrito Federal (GDF), com base na Lei Complementar nº 806/2009. A iniciativa oferece duas modalidades às instituições: aquisição direta, por escritura de compra e venda com pagamento parcelado em até 360 meses, ou por Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), com pagamento mensal simbólico ou prestação de serviços comunitários por meio da chamada moeda social.
A entrega da escritura ao Ilê Axé Oyá Bagan representa não apenas a formalização jurídica da ocupação, mas um passo concreto no reconhecimento e na valorização das comunidades de matriz africana no DF, reafirmando o compromisso institucional com os direitos humanos, a liberdade religiosa e a reparação histórica.
