O Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu, após revisão criminal da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR), um morador de Fazenda Rio Grande, região metropolitana de Curitiba, condenado a seis anos e cinco meses de reclusão por tráfico de drogas. A partir de um pedido de habeas corpus da Defensoria, o STJ anulou todas as provas do processo. Conforme decisão do ministro Sebastião Reis Júnior, a busca pessoal que originou a acusação foi motivada exclusivamente por “atitude suspeita” do homem, sem outros fatos que justificassem a ação.
O processo já contava com condenação transitada em julgado, ou seja, não existiam mais recursos possíveis contra a decisão. A identificação das violações presentes no caso só pôde ser levada à Justiça via revisão criminal, por meio da intervenção da Assessoria de Projetos Especiais (APE) da DPE-PR.
Segundo registro da própria guarda municipal, os agentes realizaram a busca pessoal depois que o morador baixou a cabeça e se afastou do local durante o patrulhamento da viatura. Ao analisar o caso na fase de revisão criminal, a Defensoria identificou que a ação violou entendimentos consolidados dos Tribunais Superiores. O ministro relator reforçou na decisão que o STJ considera ilícita a busca pessoal realizada sem a existência de justa causa para a medida, bem como as provas obtidas a partir dela.
Defesa qualificada
O caso passou a contar com a atuação da DPE-PR somente na fase da revisão criminal. A coordenadora da Assessoria de Projetos Especiais, defensora pública Flavia Palazzi, ressalta que a qualidade da atuação institucional é a principal ferramenta de prevenção a erros do sistema. “Quando a Defensoria Pública atua com especialização em todas as instâncias, ela deixa de ser apenas um detalhe procedimental para se tornar o principal mecanismo institucional de correção de ilegalidades e inconstitucionalidades”, explica ela. “Reverter essa condenação e viabilizar a progressão de regime do assistido reafirma que a qualidade da defesa é imprescindível na prevenção e correção de erros judiciais".
Para a assessora jurídica Adriana Aparecida Moreira De Garibotti, a especialização institucional é fundamental para a eficiência do Sistema de Justiça. “Após a atuação da Assessoria de Projetos Especiais, conseguimos transformar a técnica jurídica em um instrumento de liberdade real. Ver o assistido progredir de regime após a absolvição pelo STJ é a prova de que a especialização institucional é capaz de reduzir o uso excessivo da privação de liberdade e gerar, simultaneamente, dignidade para os mais vulneráveis”, destaca Garibotti.
