O Núcleo Especializado de Política Criminal e Execução Penal da Defensoria Pública de SC (NUPEP) ampliou os atendimentos, inspeções e ações judiciais em diversas regiões do Estado ao longo de 2025.
O maior alcance do atendimento jurídico especializado se deu de forma itinerante em unidades prisionais localizadas em oito municípios que ainda não contam com a existência de núcleos regionais da Defensoria. A iniciativa garantiu acesso à Justiça a pessoas presas e seus familiares em diferentes regiões do Estado, sem prejudicar as atividades regulares na Capital.
“Apesar de ter sede física apenas em Florianópolis e uma estrutura enxuta, o NUPEP agiu para superar os obstáculos geográficos e garantir direitos fundamentais para além dos limites de sua sede”, pontua Renê Beckmann, coordenador do núcleo.
As atividades itinerantes tiveram como foco o atendimento direto às pessoas presas e a seus familiares, com a realização de atendimentos coletivos e individualizados, inspeções nas unidades, reuniões com autoridades locais, elaboração de relatórios técnicos e adoção de providências administrativas e judiciais, tanto individuais quanto coletivas.
Acompanhe abaixo um resumo das atividades itinerantes executadas em 2025:
Em janeiro, o NUPEP esteve na Unidade Prisional de Laguna, onde realizou atendimentos, revisões processuais e reuniões institucionais. A atuação resultou no ajuizamento de ações individuais, na adoção de providências processuais e no ingresso do Núcleo em uma ação civil pública voltada ao enfrentamento da superlotação da unidade, já em fase de execução.
No mês seguinte, em Mafra, além dos atendimentos presenciais, a equipe desenvolveu estudos técnicos sobre o uso de câmeras no interior das celas. O material produzido subsidiou a atuação da Defensoria Pública local e deu origem a dezenas de ações individuais de execução penal.
Em março, em alusão ao mês da mulher, o NUPEP atuou conjuntamente com o Núcleo de Defesa da Mulher (NUDEM) na Unidade Prisional Feminina de Ituporanga, a única unidade feminina do Estado ainda sem atuação permanente da Defensoria Pública. Foram realizados atendimentos nas áreas criminal e de família, a partir das demandas apresentadas pelas próprias internas.
Já em abril, em São Francisco do Sul, a inspeção e os atendimentos resultaram na propositura de medida judicial coletiva em favor de pessoas presas em regime semiaberto. A Justiça concedeu tutela de urgência para assegurar a aplicação de uma Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, que veda a manutenção de presos em regime mais gravoso por ausência de vagas.
O roteiro seguiu por Barra Velha, em maio, com atendimentos presenciais e o ajuizamento de ação coletiva para enfrentamento de irregularidades estruturais e administrativas da unidade prisional.
Em julho, o NUPEP realizou atuações especializadas em Biguaçu e Itapema. Nessa última, a inspeção subsidiou tanto ações individuais quanto uma decisão judicial favorável em ação civil pública relacionada ao direito de visitação no sistema prisional catarinense.
Em agosto, os atendimentos em Tijucas resultaram em novas ações individuais. No mês seguinte, o Núcleo desenvolveu ampla atuação conjunta nas unidades prisionais de Joinville, em parceria com o órgão de execução local, com foco na revisão processual e na efetivação de direitos. Na mesma cidade, avançaram as articulações para a instalação de um Escritório Social na sede da Defensoria Pública, voltado ao atendimento de egressos do sistema prisional e seus familiares.
Em outubro, o NUPEP esteve em Imbituba, onde os atendimentos presenciais geraram novas ações judiciais e relatórios técnicos para adoção de providências coletivas.
Já em dezembro, a atuação em Videira revelou grave superlotação e deficiências estruturais, o que levou ao ajuizamento de ação coletiva e à interdição total da unidade prisional por decisão liminar, além da mobilização de outros órgãos públicos para a correção das irregularidades.
Enquanto isso, Florianópolis permaneceu como base de apoio e articulação das atividades do Núcleo, com ações voltadas à regularização documental de pessoas presas, atendimento a internos do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP), iniciativas para implantação de residencial terapêutico e garantia de direitos de mulheres e da população LGBTQIA+.
