Mobilização da ANADEP e das Associações Estaduais no Congresso garante a aprovação do PLP 143 e a recomposição do tempo de serviço

O Plenário do Senado aprovou, nessa terça-feira (16/12), o PLP 143/2020, que restabelece a contagem do tempo de serviço público durante a pandemia de COVID-19. Conhecido como “Descongela Já!”, o projeto corrige os efeitos da Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu, entre maio de 2020 e dezembro de 2021 (583 dias), a contagem do tempo para fins funcionais. O projeto foi aprovado com 62 votos favoráveis, 2 contrários e 2 abstenções e agora segue para sanção presidencial.

O resultado positivo é fruto do trabalho permanente da ANADEP, em conjunto com as Associações Estaduais, que intensificaram, nas últimas semanas, a articulação política no Congresso Nacional, dialogando com senadoras e senadores e defendendo a importância da matéria para as defensoras e defensores públicos e demais servidores públicos. O resultado beneficia, de forma imediata, defensoras e defensores públicos dos estados do Acre, Espírito Santo, Goiás, São Paulo e Rio Grande do Sul.

Desde o início da tramitação, a ANADEP acompanhou e atuou ativamente pela aprovação do projeto. Na Câmara dos Deputados, a entidade teve papel fundamental na construção do texto aprovado, em diálogo com as relatoras deputadas Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) e Socorro Neri (PP-AC). O projeto foi inicialmente apresentado pela então deputada federal e hoje senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). O texto foi aprovado na Câmara em 26 de agosto. 

Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP)

No Senado Federal, a mobilização foi intensificada para garantir a rejeição da emenda nº 2 que alterava o mérito da proposta ao estabelecer caráter autorizativo para o descongelamento do tempo de serviço.

"Não há qualquer criação de despesa a mais, não há um impacto, porque tudo isso estava previsto. É um critério de justiça descongelar oficialmente, porque descongelado extraoficialmente já acontece pelo Brasil inteiro; 24 estados já descongelaram e já têm essa possibilidade", disse o relator da matéria em Plenário, o senador Flávio Arns (PSB-PR).

senador Flávio Arns (PSB-PR).

De acordo com a presidenta da ANADEP, Fernanda Fernandes, a aprovação é fruto da atuação coordenada da diretoria ao longo da tramitação da matéria. "A aprovação permitirá a recomposição do tempo efetivamente trabalhado por defensoras e defensores durante a pandemia, mas não contabilizado para progressões e outras finalidades. Permaneceremos vigilantes acompanhando todos os projetos de interesse da categoria com afinco e precisão no Congresso Nacional", frisou.

Também apoiaram a aprovação do PLP 143/2020 os senadores Dr. Hiran (PP-RR), Teresa Leitão (PT-PE), Weverton (PDT-MA) e Damares Alves (Republicanos-DF), entre outros.