Em atendimento à Ação Civil Pública (ACP) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), a Justiça determinou a interdição parcial da Unidade Penal de Araguaína, cidade distante 370 km de Palmas, proibindo o ingresso de novos detentos. A Justiça apresenta a determinação como necessária e proporcional, uma vez que visa impedir o agravamento da situação e evitar a continuidade de violações massivas e persistentes a direitos fundamentais.
Em inspeção realizada em outubro último pelas Defensorias Públicas das Execuções Penais de Araguaína, cerca de 280 homens estavam custodiados na unidade prisional, ultrapassando o limite carcerário que seria de 115 pessoas.
A decisão também determina que o Estado do Tocantins realize inspeção técnica na Unidade Penal para apresentar laudo circunstanciado sobre o estado da edificação e eventuais riscos existentes.
Numa atuação conjunta do Núcleo Especializado de Assistência e Defesa ao Preso (Nadep) e Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos Humanos (NDDH), a ACP foi ajuizada a partir das inspeções da Instituição na unidade prisional, quando foram identificadas violações de direitos básicos do indivíduo.
A Defensoria Pública constatou, na ocasião, problemas de higiene básica, oriundos da grande quantidade de internos numa mesma cela. Também foram identificadas dificuldades quanto ao fornecimento de recursos materiais (de higiene, alimentação, entre outros) e humanos (equipes técnicas e agentes penitenciários), no transporte de presos, e na concessão de banho de sol e nas visitas (sociais e íntimas).
“(...) o local passou a custodiar presos submetidos ao regime fechado. A unidade, portanto, converteu-se em um híbrido entre presídio e casa de prisão provisória”, observou, na Decisão, o juiz de direito Jorge Amancio de Oliveira na sentença.
Atuação conjunta
Atuaram nas inspeções as defensoras públicas da 5ª e 16ª Defensorias Públicas das Execuções Penais de Araguaína, respectivamente Pollyanna Águeda Procópio Oliveira e Jade Sousa Miranda. Assinam a ACP, as coordenadoras do Nadep, Cristiane Souza Japiassú Martins, e do NDDH, Franciana Di Fátima Cardoso Costa.
