AC: Defensoria Pública promove diálogo com Prefeitura e moradores do Papoco sobre áreas de risco em Rio Branco

Na manhã desta terça-feira, 11, a Defensoria Pública do Acre realizou reunião com representantes da Prefeitura de Rio Branco e moradores do bairro Papoco para discutir as condições habitacionais da comunidade e o possível reassentamento de famílias que vivem em áreas classificadas como de risco. O encontro, realizado na sede da instituição, teve como objetivo garantir que qualquer medida adotada pelo poder público ocorra de forma transparente, dialogada e respeitando os direitos das pessoas envolvidas.

 

A reunião foi solicitada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, que apresentou à Defensoria um panorama da ação em estudo para os próximos meses. Segundo o secretário João Marcus Luz, a gestão municipal pretende priorizar a região do Papoco nas primeiras etapas do programa habitacional “Mil e Uma Dignidade”, voltado a famílias que vivem em áreas vulneráveis. Participaram ainda o vereador Fábio Araújo (MDB), três representantes da comunidade e o presidente do bairro, Welliton Pinheiro, que transmitiu a reunião em tempo real por vídeo chamada para outros moradores.

 

Durante o encontro, defensores e defensoras públicas destacaram a necessidade de que qualquer iniciativa de remoção seja precedida de estudos técnicos atualizados, escuta individual e respeito ao direito constitucional à moradia. A defensora pública Alexa Pinheiro, chefe do Núcleo de Defesa Ambiental, Habitação, Urbanismo e Conflitos Agrários (Nahuca), explicou que o papel da Defensoria é assegurar a ampla participação da comunidade e garantir que os procedimentos sigam os parâmetros previstos na Constituição Federal e na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que estabelece diretrizes para a política urbana e o direito à moradia digna.

 

De acordo com Alexa Pinheiro, a instituição solicitou acesso aos laudos da Defesa Civil e ao relatório socioeconômico que embasa a proposta da prefeitura, a fim de verificar as condições atuais das moradias. “O que a Defensoria quer é entender a realidade de cada família, ouvir suas necessidades e buscar soluções que respeitem tanto a segurança quanto o vínculo social e histórico dos moradores com o território”, afirmou.

 

A defensora pública Flávia Nascimento Oliveira, chefe do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da População Imigrante e Refugiada, População em Situação de Rua e Saúde Mental (Nupirps), destacou que a atuação da Defensoria será voltada à escuta ativa e à garantia de informação adequada às famílias. Segundo ela, o estudo socioeconômico apresentado pela secretaria precisa ser analisado com cautela, uma vez que o direito à permanência ou à realocação depende de fatores como a titularidade do terreno, que pertence à União, e as condições estruturais de cada residência. “Nenhuma remoção pode ocorrer sem consentimento e sem que as famílias compreendam plenamente seus direitos”, ressaltou.

 

O defensor público Celso Araújo, coordenador do Núcleo de Cidadania, reforçou que a Defensoria tem atuado em diversos casos semelhantes, buscando soluções que conciliem o interesse público e a proteção social. “Nosso papel é garantir que a comunidade seja ouvida e que qualquer medida adotada esteja amparada por critérios técnicos e legais”, afirmou.

 

O presidente da comunidade, Welliton Pinheiro, ressaltou que os moradores não foram consultados sobre a proposta e que muitos desconhecem o conteúdo do relatório apresentado. “A gente nunca foi ouvido. Nenhum representante da secretaria esteve no bairro para conversar com a gente. O Papoco é a nossa casa, e tudo o que queremos é diálogo e respeito”, disse.

 

Como encaminhamento, ficou definido que a Defensoria realizará um atendimento itinerante no bairro Papoco, no dia 29 de novembro, para atender individualmente os moradores, esclarecer dúvidas e coletar informações sobre cada caso. Além da Defensoria, deverão participar da atividade representantes da Prefeitura, da Câmara Municipal e da Defesa Civil.

 

O atendimento buscará verificar as condições das moradias e orientar os moradores sobre instrumentos de regularização fundiária, como a concessão de uso especial para fins de moradia, prevista na Medida Provisória nº 2.220/2001, que assegura o direito de permanência a quem ocupa imóvel público urbano há mais de cinco anos, sem oposição, para sua moradia.