A Defensoria Pública do Acre (DPE/AC), por meio do Núcleo de Promoção e Defesa do Consumidor (Nudecon), obteve importante decisão judicial em ação civil pública movida contra a concessionária de energia, que deverá adotar medidas urgentes de manutenção corretiva e preventiva da rede elétrica na Rua Antônio Gomes, no bairro Irineu Serra, em Rio Branco, em até 30 dias. A decisão atende ao pedido formulado pela Defensoria Pública após constatar graves riscos à segurança dos moradores, situação que resultou na morte de um adolescente de 16 anos em abril deste ano.
A atuação da Defensoria teve início após denúncias de moradores que relataram o perigo constante causado por fios em contato com árvores e postes danificados. Antes da judicialização, a DPE/AC já havia promovido diversas tentativas de resolução administrativa, expedição de ofícios e diálogo institucional com a empresa de energia elétrica, reunião que resultou em compromissos de atuação conjunta no bairro Irineu Serra, mas sem que as medidas se concretizassem.
A DPE/AC ajuizou ação civil pública, destacando o dever da concessionária de garantir a prestação segura e contínua do serviço público essencial. De acordo com o defensor público Rodrigo Almeida Chaves, chefe do Nudecon e autor da ação, a decisão reafirma o papel constitucional da Defensoria na defesa dos direitos coletivos e na proteção da vida e da dignidade humana. “Não se trata apenas de garantir o fornecimento de energia, mas de assegurar que esse serviço seja prestado com segurança e respeito à vida. A omissão da concessionária custou a vida de um jovem e não poderia continuar colocando outras famílias em risco”, destacou.
Em sua decisão, o juiz destacou que a concessionária não pode se eximir de suas responsabilidades sob alegação de irregularidade fundiária, já que ela própria realizou as instalações e cobra regularmente pelas tarifas de energia. “A Energisa criou o próprio risco ao fornecer energia e deve garantir a segurança do serviço que presta. Se há faturamento, há também dever de manutenção e fiscalização”, afirmou o juiz na decisão.
A Justiça determinou que a concessionária:
• Realize a manutenção completa e segura da rede elétrica na Rua Antônio Gomes;
• Faça a poda técnica da vegetação que interfere na fiação;
• Substitua cabos, postes e equipamentos deteriorados;
• Implemente medidas de isolamento e proteção;
• E apresente relatório técnico com fotos antes e depois da intervenção.
A Energisa deverá apresentar, em dez dias, um planejamento das ações, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitada a 30 dias.
A decisão é resultado de um conjunto de ações articuladas pela Defensoria Pública, que desde abril deste ano vem acompanhando a situação no bairro. Na ocasião, uma visita técnica foi realizada pelo defensor público e chefe do Nudecon, que registrou as condições precárias das instalações e notificou a empresa sobre os perigos enfrentados pela comunidade.
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