A Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA), por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), obteve, na última sexta-feira (17), decisão favorável em Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência movida contra o plano de saúde Hapvida. A ação, ajuizada em parceria com o Ministério Público do Pará (MPPA), teve como objetivo assegurar atendimento terapêutico integral e contínuo a todas as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que possuem plano da operadora no estado.
A iniciativa foi tomada após diversas famílias denunciarem a dificuldade de acesso a atendimentos, mesmo com prescrição médica. Em alguns casos, crianças com autismo aguardavam meses por terapias essenciais ao desenvolvimento, o que representava risco de regressão no quadro clínico.
Em levantamento, a DPE-PA constatou que as falhas de atendimento são recorrentes e comprometem diretamente o direito à saúde das crianças. A ausência de terapias multidisciplinares adequadas viola o Código de Defesa do Consumidor, que protege o cidadão contra práticas abusivas e falhas na prestação de serviços essenciais.
A Justiça reconheceu a legitimidade da ação e reforçou que as operadoras de saúde têm obrigação legal e contratual de garantir tratamento integral às pessoas diagnosticadas com TEA. A decisão determina que a Hapvida cumpra os prazos máximos de atendimento previstos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que são de até 10 dias úteis para consultas ou sessões com psicólogo, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo. Em caso de descumprimento, seria aplicada multa de R$ 5 mil por ocorrência, limitada inicialmente a R$ 100 mil.
O coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor, defensor público Cássio Bitar, destaca a importância da atuação defensorial para garantir os direitos das pessoas com TEA que utilizam os serviços do plano de saúde. “Identificamos diversas reclamações de usuários contra o plano de saúde Hapvida. Após reunir as evidências de má prestação de serviço e do descumprimento da legislação, notificamos a empresa e ajuizamos uma Ação Civil Pública. A Justiça reconheceu a nossa argumentação e concedeu sentença favorável, determinando que a operadora preste atendimento de qualidade e observando a regulação federal e a legislação federal quanto aos direitos dos usuários do plano de saúde”, relata.
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Brasil
De acordo com o Censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tem 2,4 milhões de pessoas com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que representa 1,2% da população brasileira.
Serviço:
O Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) fica localizado na Travessa 1° de Março, n° 766, no bairro da Campina, em Belém. Se precisar de atendimento, entre em contato pelos e-mails nudecon@defensoria.pa.def.br e atendimento.nudecon@defensoria.pa.def.br ou pelos números (91) 99342-2925 (Davi – Defensoria Assistente Virtual) e (91) 98128-8851.
Sobre a Defensoria Pública do Pará
A Defensoria Pública é uma instituição constitucionalmente destinada a garantir assistência jurídica integral, gratuita, judicial e extrajudicial, aos legalmente necessitados, prestando-lhes a orientação e a defesa em todos os graus e instâncias, de modo coletivo ou individual, priorizando a conciliação e a promoção dos direitos humanos e cidadania.
A ANADEP também está na Campanha Outubro Rosa pelo combate ao câncer de mama
