A Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) firmou, na última quarta-feira (15), um acordo que garante pagamento de aluguel social até a entrega de novas casas por meio da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) para famílias do Jardim Pinguim, em Faxinal. Assinado também pela prefeitura municipal, o acordo prevê o benefício para todos os moradores e moradoras já cadastradas no Programa Vida Nova, do Governo do Estado. O termo de compromisso também tem valor de título executivo extrajudicial para cada família inserida no programa, ou seja, ele poderá ser utilizado como garantia do direito ao imóvel após o término das obras.
O defensor público e coordenador do Núcleo Itinerante das Questões Fundiárias e Urbanísticas (NUFURB) da instituição, João Victor Longhi, explica que o acordo dá segurança jurídica às pessoas em situação de vulnerabilidade do Jardim Pinguim. Atualmente, 32 famílias vivem em área ambiental considerada de risco. Agora, firmado o termo de compromisso, elas podem desocupar o local com o auxílio financeiro pago pelo município e mais um atestado do acesso ao programa habitacional do executivo estadual.
“Esse resultado, para além de garantir os direitos fundamentais das pessoas envolvidas, é um exemplo que ilustra o sucesso que atingimos ao trabalhar de maneira colaborativa e priorizando a resolução consensual dos conflitos fundiários”, afirma Longhi. “Proteger o interesse à moradia e encontrar soluções pacíficas é de interesse de todas as instituições envolvidas, e quem principalmente ganha neste momento é a população impactada”.
Ele destacou ainda o fato de o município de Faxinal ter uma lei municipal que garante o pagamento de aluguel social, instrumento que potencializa resoluções dos conflitos, principalmente quando envolve a necessidade de desocupação de uma área. “Sem os meios de garantir a dignidade dos moradores e moradoras, forçar sua saída pode apenas agravar a condição de vulnerabilidade. Devemos trabalhar para que as violações de direitos sejam superadas, sejam elas quais forem”, ressalta Longhi.
A assinatura do termo foi realizada em reunião junto à comunidade do Jardim Pinguim, na semana passada. Toda a articulação realizada pelo NUFURB para concretizar o acordo envolveu também as profissionais Katlin Bianco, assistente social da DPE-PR em Londrina, Caroline Gambagorte Teski, estagiária do NUFURB, e Íria Siena, psicóloga do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de Faxinal.
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