A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra 43 empresas responsáveis por plataformas de apostas esportivas online, as chamadas "bets", denunciando a omissão de informações essenciais sobre os riscos envolvidos na atividade, como o vício em jogos (ludopatia) e o endividamento. A ação, assinada pelo Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), pede medidas urgentes para garantir mais segurança aos consumidores e maior transparência por parte das empresas.
No pedido, a DPRJ solicita que as empresas sejam obrigadas a alertar, de forma clara e ostensiva, os usuários sobre os danos potenciais associados às apostas online. A Instituição requer a proibição do uso exclusivo da frase “Jogue com responsabilidade” nas campanhas publicitárias, considerada vaga e insuficiente. Também exige a exibição de alertas claros sobre os riscos do jogo com frases que evidenciem o perigo da dependência e das perdas financeiras.
A Ação tem como rés 43 empresas responsáveis por operar plataformas de apostas esportivas online, incluindo algumas das mais populares no país, como Betano, Bet365, Pixbet, Esportes da Sorte, MrJack.bet, entre outras. No documento, a DPRJ pede a condenação solidária das empresas ao pagamento de R$ 300 milhões por danos morais coletivos, valor que representa 1% dos R$ 30 bilhões movimentados por mês em apostas no país, segundo dados do Banco Central. O dinheiro será destinado para algum fundo de prevenção e tratamento de vícios.
— Muitas pessoas veem os jogos como uma espécie de investimento, com a ideia de que haverá um retorno, o que é uma noção totalmente equivocada, fruto de falta de educação financeira e da publicidade enganosa. As apostas são jogos de azar, não de sorte. É preciso criar essa consciência. É o mesmo movimento que ocorreu com o cigarro na década de 90, e hoje há uma consciência coletiva que o cigarro não é benéfico à saúde. O assunto precisa ser tratado com a máxima celeridade e seriedade. Por isso, a Defensoria entrou com essas medida, para proteger os consumidores — ressalta o defensor público-geral, Paulo Vinícus Cozzolino Abrahão.
De acordo com a defensora pública Luciana Telles, coordenadora do Nudecon, o tema tem ganhado proporções alarmantes, que se refletem no aumento da procura por atendimento de pessoas superendividadas:
— Em todos os espaços de atuação do direito do consumidor, esse é o tema do momento. A gente percebe esse aumento não só na Defensoria, mas também nos Procons e em outros órgãos de defesa do consumidor. Entendemos ser necessária a propositura da ACP como forma de buscar uma proteção coletiva e estrutural para que os consumidores tenham ciência dos riscos envolvidos nesse tipo de atividade, que pode gerar dependência e não deve ser confundida com uma forma de investimento — afirma.
Neste sentido, a defensora pública, Tathiane Campos, subcoordenadora do Nudecon, também alerta sobre o risco das apostas e como ela afeta as pessoas mais vulneráveis:
– A Defensoria tem acompanhado de perto os impactos das apostas online no superendividamento da população. Esse crescimento afeta de maneira mais severa as camadas mais vulneráveis da sociedade, em especial as classes C, D e E, que, muitas vezes em busca de uma suposta oportunidade de renda extra, acabam sendo seduzidas por promessas ilusórias de dinheiro fácil, culminando em situações de endividamento grave e recorrente – explica.
A Defensoria também solicita a adoção de limite de apostas e até bloqueios da plataforma de acordo com o tempo de uso, alertas em casos de apostas reiteradas, especialmente durante a madrugada, e a criação de um painel com informações detalhadas sobre o histórico do usuário.
Atendimento para pessoas endividadas
A Defensoria Pública, por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), oferece atendimento especializado para pessoas em situação de superendividamento, incluindo aquelas cujas dívidas decorrem de jogos e apostas online. O atendimento pode ser agendado facilmente pelo aplicativo "Defensoria RJ" ou pelo "129", ampliando o acesso e a rapidez no suporte a quem precisa.
