Coordenadora da Comissão de Justiça Ambiental e Climática da ANADEP participa de audiência pública promovida pelo CNDH para debater o projeto do licenciamento ambiental

 

A defensora pública de São Paulo, Thalita Verônica Gonçalves e Silva, coordenadora da Comissão de Justiça Ambiental e Climática da ANADEP, representou a entidade em audiência pública promovida pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) para debater o PL nº 2.159/2021, que trata do licenciamento ambiental.

 

O debate foi organizado no âmbito da Comissão Permanente dos Direitos dos Povos Indígenas, Quilombolas, dos Povos e Comunidades Tradicionais; e de Populações Afetadas por Grandes Empreendimentos e dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Envolvidos em Conflitos Fundiários do Colegiado.

 

Durante sua fala, a defensora destacou o trabalho da Comissão de Justiça Ambiental e Climática da ANADEP, que está elaborando uma nota técnica sobre o PL 2.159/2021, em conjunto com a Comissão de Mobilidade Urbana, Moradia e Questões Fundiárias da ANADEP, a Comissão Especial do Direito Social à Moradia e Questões Fundiárias do CONDEGE, além de defensoras e defensores públicos que atuam na área socioambiental em diversos estados. Segundo ela, o projeto legaliza erros históricos que deveriam servir de alerta e expõe comunidades vulnerabilizadas a riscos muitas vezes irreversíveis.

 

"Os mecanismos de flexibilização propostos no PL, em sua atual redação, impactam de forma desproporcional os grupos em situação de vulnerabilidade, que menos contribuíram para a crise climática, mas enfrentam seus efeitos mais severos. Proteger esses grupos é missão constitucional da Defensoria Pública", pontuou.

 

Com base nessa perspectiva, Thalita apresentou os principais pontos de preocupação da Defensoria Pública em relação ao projeto, como: a possibilidade de licenciamento para empreendimentos considerados estratégicos por decisão política; a ampliação da licença por adesão e compromisso para atividades classificadas como de médio porte, sem análise técnica prévia; e a dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias de pequeno porte ou em áreas com passivos ambientais, entre outros.

 

A defensora finalizou sua participação ressaltando que “o licenciamento ambiental deveria funcionar como mecanismo de proteção e de justiça climática, mas sua flexibilização institucionaliza novas formas de injustiça, reproduzindo padrões históricos de expropriação em nome da chamada ‘sustentabilidade de mercado’. Justiça climática é justiça social.”

 

A audiência pública contou ainda com a participação do deputado federal Nilto Tatto, coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista; de Jan Jarab, representante do Escritório de Direitos Humanos da ONU para a América do Sul; de João Paulo Capobianco, secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino; e da advogada e liderança indígena Maíra Pankararu, representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB).

 

Confira a audiência pública na íntegra: