Nesta quinta-feira (26/6), o defensor público associado do Espírito Santo, Hugo Matias, representou a ANADEP na 49ª Reunião ordinária do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), órgão colegiado vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) e integrante do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT).
Sob o tema “Justiça e Memória: Enfrentando a Tortura com Olhar de Gênero e Raça”, o encontro contou com autoridades do sistema de justiça e segurança pública, especialistas, movimentos sociais e organizações da sociedade civil, em Brasília (DF).
No encontro, realizado no Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura, a titular do MDHC, Macaé Evaristo, frisou que o desparecimento forçado comumente oculta a prática de tortura, e outras violações cruéis, como os maus-tratos, o tratamento degradante ou a violência sexual. Por este motivo, a ministra manifestou apoio ao Projeto de Lei 6.240, de 2013, que propõe a inclusão do crime de desaparecimento forçado no Código Penal brasileiro. “A tipificação do crime de desaparecimento forçado foi uma das medidas de não repetição determinada pela Corte Interamericana dos Direitos Humanos no caso das Mães de Acari. Estamos trabalhando com afinco no MDHC para cumprir com as medidas de reparação e justiça nesse caso”, salientou.
“Temos um sério problema que é a falta de conhecimento, produção de evidências e análise sistemática sobre os desparecimentos no Brasil. Neste ano, em parceria com a Universidade de Brasília (UnB), lançamos o Observatório das Pessoas Desaparecidas”, complementou a ministra.
Ao discursar, ela citou ações do ministério em prol do resgate da memória, da apuração da verdade e da justiça frente aos fatos ocorridos durante a ditadura militar. “Após a tentativa recente de suprimir a nossa democracia e de silenciar vozes dissidentes, temos orgulho de ter reaberto aquilo que nunca poderia ter sido interrompido: os trabalhos da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. É nesse momento vital para a defesa da democracia que estamos trabalhando, por meio da Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade, nos compromissos e deveres que temos a cumprir, o que inclui as recomendações feitas pela Comissão Nacional da Verdade e medidas de reparação destinadas às vítimas e seus familiares”, lembrou a titular do MDHC.
Avanços regulatórios
Macaé Evaristo citou ainda a criação de normas no Brasil, nas últimas décadas, que foram fundamentais para o combate à tortura: a Lei 9.455, de 1997, que definiu o crime de tortura; a adesão do país ao Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura, de 2007; a criação do Mecanismo Nacional e do Sistema de Prevenção e Combate à Tortura, em 2013; e a Resolução 213 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2015, que mudou o tratamento da tortura no sistema carcerário com a obrigatoriedade das audiências de custódia.
Sistema prisional e socioeducativo
Segundo a ministra, é fundamental assegurar a transformação de espaços que, muitas vezes, favorecem a perpetuação da tortura, como é o caso do sistema prisional e do sistema socioeducativo.
A titular do MDHC também homenageou Mauricléia Soares dos Santos e Edinaldo César Santos Júnior por sua militância. “Esses dois grandes lutadores sociais que tanto contribuíram para nossa causa: Mauricléia Soares dos Santos, mulher negra, nordestina, assistente social e defensora incansável dos direitos humanos, que integrou o CNPCT com coragem e generosidade. E Edinaldo César Santos Júnior, magistrado e exemplo de compromisso com a igualdade e os direitos fundamentais, cuja partida precoce e repentina nos deixou profundamente entristecidos”, lamentou.
Olhar interseccional
A vice-presidenta do CNPCT, Jacque Cipriany, destacou que, no Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura, é essencial dar visibilidade às vítimas, contando histórias reais daqueles que sofreram tortura, especialmente de pessoas em situação de maior vulnerabilidade. “Queremos chamar a atenção para o fato de que a tortura não é neutra: ela tem laço social, tem gênero, tem cor. E quando atinge corpos vulnerabilizados, ela é ainda mais cruel”, concluiu.
Sala Janaína Romão
A coordenadora-geral de Combate à Tortura do MDHC, Rose Mary Plans, destacou o simbolismo da “sala Janaína Romão” – onde foi realizada a plenária – e reforçou importância da data.
“Janaína Ana Romão foi uma jovem mulher, trabalhadora, colaboradora terceirizada do MDHC, brutalmente assassinada em um caso de feminicídio durante a festa junina de confraternização do próprio órgão, em 2019. Ela foi morta diante das duas filhas pequenas. Estar neste local, neste dia, é também uma forma de lembrar de todas as mulheres vítimas da violência e do feminicídio”, enfatizou..
