Uma das principais discussões em vigor atualmente no Brasil diz respeito à regulação de plataformas e sites de apostas esportivas - as chamadas “BETs”. Esse tema afeta diretamente a realidade de milhares de consumidores e consumidoras país afora, especialmente de baixa renda. Justamente por isso, o combate às práticas abusivas identificadas no mercado deve começar por um rigoroso controle, principalmente em relação às estratégias de publicidade utilizadas pelas empresas. É o que defende uma nota técnica publicada pelo Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), que contou também com a participação da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR).
A nota, elaborada pela Comissão Nacional de Defesa do Consumidor, propõe diretrizes mais rígidas para as atividades de plataformas e sites. O documento foi encaminhado aos órgãos responsáveis pela regulamentação das apostas online, como o Ministério da Fazenda, a Secretaria Nacional do Consumidor e entidades reguladoras da comunicação, como a Anatel e o Conar.
O órgão argumenta que, embora legalizado, o mercado de apostas online possui lacunas em sua regulamentação que dificultam o controle de práticas abusivas. Em especial, a publicidade desregulada pode impactar negativamente pessoas economicamente vulneráveis, com histórico de inadimplência grave e suscetíveis à ludopatia - compulsão por jogos de azar.
As recomendações do Condege focam na necessidade de estabelecer regras claras sobre patrocínios esportivos e marketing de afiliados. Um dos pontos principais é a proibição, por exemplo, de comissões calculadas com base no montante perdido para influenciadores que promovem as plataformas. A nota pede também um maior controle sobre publicidades que envolvam criadores de conteúdo voltados ao público jovem.
“As Defensorias podem e devem contribuir com esse debate mostrando que a liberdade econômica das plataformas e sites de apostas não deve se sobrepor à proteção de populações vulneráveis”, explica Ricardo Menezes da Silva, defensor público e coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da DPE-PR. Ele ressalta que o combate adequado às práticas abusivas exige também mecanismos transparentes de uso dos dados dos consumidores e consumidoras por parte das empresas, além da criação de instrumentos específicos de responsabilização.
