A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) realizou, nesta terça-feira (20/5), Assembleia Geral Extraordinária em formato híbrido. A reunião foi conduzida pela presidenta da entidade, Fernanda Fernandes. Na ocasião, houve debate sobre assuntos de interesse da categoria no âmbito jurídico e legislativo, além de pautas institucionais.
Um dos pontos de destaque da assembleia geral foram as pautas legislativas. A presidenta da ANADEP, Fernanda Fernandes, trouxe uma retrospectiva sobre as estratégias a serem adotadas para a derrubada dos vetos presidenciais à Lei nº 15.134/2025, originada do PL 4015/2023. Entre outros temas, destacam-se o Projeto de Lei 2343/2025 (porte de arma de fogo a membros da Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal); o PL 2721/2021 (extrateto); e o PL 3555/2023, que visa contribuir para o aprimoramento do arcabouço legislativo na proteção da criança e do adolescente. Este tópico contou com a participação do diretor adjunto para assuntos legislativos, Igor Jinkings; e a assessora parlamentar Bárbara Duarte.
Em seguida, o diretor jurídico da ANADEP, Bruno Braga, e o advogado Ilton Norberto Robl Filho apresentaram um balanço da atuação na seara jurídica. As Ações citadas na reunião foram: ADI 7641 (exclusão das receitas próprias do Poder Judiciário dos limites do arcabouço fiscal); ADI 7792 (plano de expansão da DPU) e o RE 695517 sobre a obrigatoriedade da inscrição de advogados públicos na OAB. Houve ainda menção sobre o ingresso da Associação Nacional como amicus curiae em Ação do CNJ sobre o direito ao silêncio parcial em processos criminais e a decisão sobre critérios de antiguidade na carreira de defensor público.
Por fim, houve apresentação do balanço do lançamento oficial da Campanha Nacional “Justiça Climática é Justiça Social”, com dados sobre o alcance de mídia e das redes sociais. Fernanda Fernandes ainda ressaltou todas as iniciativas de comunicação durante o chamado #MaioVerde, elencando as estratégias de comunicação, como cards no Instagram, vídeo com mensagem de deputados(as) e senadores(as) e artigos na imprensa nacional com foco na valorização da carreira do(a) defensor(a) público(a).
Participaram da AGE representantes da ADPACRE, ADEPAL, ADEPAP, ADEP-BA, ADPEC, ADEP-DF, ADEPES, AGDP, ADPEMA, AMDEP, ADEP-MS, ADEP-MG, ADPEP-PA, APDP, ADEPAR, APIDEP, ADPERJ, ADPERN, ADPERGS, ADEPRO, APADEP, ADEPESC e ADPETO.
