A Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA), por meio do Núcleo da Fazenda Pública, obteve, na última quinta-feira (15), decisão favorável em Ação Civil Pública (ACP) com o objetivo de assegurar a inclusão efetiva de alunos com deficiência na rede estadual de ensino médio. A sentença reconhece o direito desses estudantes a um ambiente escolar adaptado, com recursos e profissionais capacitados para garantir o aprendizado e a convivência plena.
A decisão determina que sejam implementadas ou reativadas salas multifuncionais de recursos em todas as escolas de ensino médio da rede estadual, com equipamentos adequados às necessidades dos estudantes com deficiência. Além disso, prevê a contratação, por meio de concurso público ou processo seletivo simplificado, de facilitadores, intérpretes de Libras e professores de Braille. Também deverá ser fornecido material didático adaptado e apresentada a relação de alunos com deficiência matriculados, bem como dos profissionais que atuam junto a eles, a fim de indicar o número de servidores efetivos e contratados.
A ACP teve como fundamento a Constituição Federal, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que asseguram o direito à inclusão e ao atendimento educacional especializado.
De acordo com a coordenadora do Núcleo da Fazenda Pública, defensora pública Luciana Rassy, a ação tem um diferencial importante: sua abrangência estadual. Segundo ela, a construção da decisão envolveu um trabalho conjunto entre diversas unidades da Defensoria no interior e na capital. "Trata-se de uma Ação Civil Pública com efeitos em todo o estado. Ela teve início em Tucuruí, em 2016, e posteriormente foi remetida para Belém a pedido do Estado, justamente pela abrangência das demandas em outros municípios do interior. As Defensorias atuaram de forma conjunta para demonstrar ao Judiciário que, apesar de ser um processo antigo, a necessidade dessa decisão permanece atual,” destaca a defensora.
Ainda que processos seletivos tenham sido realizados em 2017, 2023 e 2024 para formação de cadastro de reserva para profissionais de apoio nas escolas da rede estadual, a DPE-PA argumentou que não houve comprovação da efetiva contratação e disponibilização dos selecionados para atuarem nas unidades escolares.
A defensora pública Luciana Rassy também ressalta que, apesar da conquista, o trabalho da Defensoria segue agora para uma nova fase. “Vamos partir para um desafio que é o cumprimento dessa decisão. É um processo de natureza estrutural, porque envolve não só profissionais, mas material e muitas outras questões. Esse é um passo importante e é preciso ressaltar que a Defensoria está próxima das pessoas, da realidade, e segue atuando para buscar o cumprimento dessa decisão”, complementa.
Foi fixado um prazo de 30 dias para o cumprimento das obrigações, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante da realidade administrativa do estado.
Serviço
O Núcleo da Fazenda Pública fica localizado na rua Manoel Barata, n° 50, bairro Campina, em Belém. Para solicitar atendimento, entre em contato pelo número de WhatsApp do "Conexão Defensoria" (91) 3201-2727. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
Sobre a Defensoria Pública do Pará
A Defensoria Pública é uma instituição constitucionalmente destinada a garantir assistência jurídica integral, gratuita, judicial e extrajudicial, aos legalmente necessitados, prestando-lhes a orientação e a defesa em todos os graus e instâncias, de modo coletivo ou individual, priorizando a conciliação e a promoção dos direitos humanos e cidadania.
