Em mais uma atuação para promover o acesso à justiça aos povos indígenas, a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) ajuizou ação civil pública (5000814-69.2025.8.13.0241) em favor da comunidade indígena Kamakã Kaêhá Puá, localizada no município de Esmeraldas, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
A comunidade indígena Kamakã está estabelecida há mais de 7 anos em parte das terras da Fazenda Santa Tereza, de propriedade do Estado de Minas Gerais, onde também funciona um Centro Educacional da Fundação Educacional Caio Martins (Fucam).
Um procedimento coletivo aberto na Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH) acompanha a situação da comunidade e o impasse decorrente da ocupação.
Diante da violação sistemática de direitos fundamentais do grupo, notadamente o acesso à água potável, saúde, educação especial indígena, inclusão digital e território, a Defensoria Pública ajuizou a ação civil pública, com pedido de tutela de urgência. O processo é promovido contra o Estado de Minas Gerais, o Município de Esmeraldas, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e a Fucam.
Na petição inicial, a defensora pública Ana Cláudia da Silva Alexandre Storch narra a situação de profunda vulnerabilidade da comunidade indígena, incluindo relatos de retaliações e ameaças à sua integridade física e cultural, além da omissão reiterada do poder público na efetivação de políticas públicas essenciais à sobrevivência e dignidade dos membros do grupo tradicional.
A juíza da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas acolheu praticamente todos os pedidos da Defensoria Pública, estabelecendo o prazo máximo de 90 dias para os réus providenciarem:
- Fornecimento adequado, contínuo e seguro de água potável;
- Acesso à educação especial indígena, inclusive com a designação de equipe pedagógica e estrutura adequada;
- Acesso à internet e inclusão digital;
- Implementação de ações de saúde;
- Proteção territorial e permanência da comunidade no imóvel ocupado, abstendo-se de qualquer medida de remoção ou constrangimento até que haja solução definitiva, com mediação adequada e diálogo interétnico.
