A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) enviou recomendação ao Governo do Distrito Federal (GDF) para garantir a acessibilidade comunicacional e da autonomia das pessoas surdas e com deficiência auditiva em concursos públicos para provimento de cargos e empregos na administração pública direta e indireta do DF, por meio da publicação dos editais com versão em Língua Brasileira de Sinais (Libras). A medida visa à promoção de soluções extrajudiciais dos conflitos e à defesa dos direitos fundamentais e coletivos dessas pessoas.
A recomendação surgiu da constatação da existência de barreiras de comunicação nos editais dos certames, publicados apenas em forma escrita, em língua portuguesa ou com a utilização de recursos audiodescritivos. O Núcleo de Assistência Jurídica de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da DPDF (NDH/DPDF), por meio do Ofício em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, tem recebido diversas manifestações de pessoas com deficiência auditiva que se consideram prejudicadas pela incompreensão dos editais devido à falta da disponibilização dos documentos em Libras.
Diante das ocorrências, a DPDF tem oficiado diretamente às bancas organizadoras dos certames, de maneira extrajudicial, para que o edital seja disponibilizado também em Libras com intérprete, a exemplo do que foi feito no Concurso Público Nacional Unificado (CNU) e no Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral. Assim sendo, a instituição elaborou recomendação para que o GDF condicione a seleção e a contratação de bancas examinadoras de concursos públicos à obrigatoriedade da disponibilização da íntegra dos editais em versão acessível em Libras.
Para o Defensor Público-Geral, Celestino Chupel, as pessoas com deficiência devem ser tratadas com igualdade perante a sociedade, tendo sua autonomia garantida em todas as esferas da vida. “A disponibilização de editais em Libras é essencial para garantir o direito à informação da comunidade surda, promovendo a inclusão e a igualdade de oportunidades e fortalecendo a cidadania”, defendeu.
A Defensora Pública e chefe do NDH/DPDF, Amanda Fernandes, explica que o prejuízo pela ausência dos documentos em Libras ocorre desde as primeiras publicações do edital. “Isso acarreta até mesmo a perda de prazos importantes para os candidatos, como a solicitação de isenção de taxa de inscrição ou a interposição de recursos. A previsão de assistência no momento da prova não supre a necessidade de acessibilidade desde o início do processo seletivo para pessoas com deficiência auditiva”, frisou.
