A Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, é considerada um dos principais instrumentos de proteção aos direitos dos cidadãos nas relações de consumo. Fruto da Constituição Cidadã de 1988, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa nesta quarta-feira 34 anos e atua para inibir práticas comerciais ilegais.
Com o advento do CDC foi possível modificar as relações de consumo e implementar direitos hoje já consolidados na sociedade, como prazo de validade de um produto perecível, composição de ingredientes e tabela nutricional nas embalagens, garantia, prazo de troca e conserto em caso de dano de fábrica eram requisitos impossíveis de cobrar antes da norma.
O tempo passou. A lei “pegou”, mas o que mudou? O que precisa avançar?
Atualmente, o vazamento de informações e a especialização da quantidade de fraudes e golpes têm alarmado defensores e defensoras para a importância de uma fiscalização mais assertiva no uso dos dados pessoais, o que requer a atenção redobrada dos consumidores.
Em Fortaleza, a Defensoria atua na defesa do cidadão em situação de vulnerabilidade nas relações de consumo por meio dos Juizados Especiais Cíveis do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon). Segundo dados da Fecomercio, divulgados hoje, três em cada quatro fortalezenses estão endividados. De acordo com a defensora pública Rebecca Machado, supervisora do Núcleo, os casos de superendividamento aumentaram exponecialmente após a pandemia. “O Nudecon registrou um aumento na demanda em relação aos superendividados. Os principais casos foram relacionados às dívidas com os bancos e com o cartão de crédito, que possuem taxas de juros altas”, pondera.
Além disso, o Nudecon registra outros problemas com produtos e concessionárias de serviços, cláusulas abusivas em contratos, descumprimento de relações de consumo e a questão do superendividamento ficam entre os líderes de procura. Neste ano, de janeiro a julho, há registro de 7.191 procedimentos em Fortaleza, sendo a maioria dessas atuações envolvendo casos de fraude em contratos de empréstimo.
“O nosso público mudou tremendamente nos últimos anos. Hoje, atendemos aqui, em sua maioria, pessoas idosas com problemas envolvendo empréstimos bancários. São pessoas vulneráveis, que não entendem direito o que aconteceu com o valor do benefício, e só sabem explicar que estão recebendo bem menos. Quando essa pessoa chega aqui, precisamos fazer um trabalho de escuta qualificada, humanizada e iniciar as investigações para saber como se deu aquela prática abusiva ou ilegal”, pontua a defensora.
Ela alerta ainda sobre a necessidade de informação ao público. “Hoje ainda há muitos consumidores, principalmente os que integram o público-alvo da Defensoria, que são vulneráveis e que não sabem seus direitos. Quanto mais informados e conscientes eles estiverem, mais eles atuarão com mais cautela”, complementa a defensora pública.
Além do Nudecon, a população pode buscar os atendimento nas Defensorias dos Juizados Especiais, que também têm recebido cada vez mais casos de consumidores relatando golpes.
“Tem sido bastante recorrente causas envolvendo emissão de boletos falsos, golpes via aplicativos como o WhatsApp, golpes por ligações telefônicas, em que chega a aparecer o nome da instituição financeira no identificador de chamadas do celular da vítima. Então, de alguma forma, esses estelionatários têm desenvolvido tecnologias voltadas para o incremento da atividade criminosa e para o sucesso dos golpes aplicados. Infelizmente, a população mais carente de informações, o consumidor vulnerável, tem sido vítima de forma bastante recorrente”, destaca a defensora Emília Nobre, titular da 11ª Unidade dos Juizados Cíveis e Criminais .
Uma vez sofrido o golpe, a pessoa deve imediatamente tentar cancelar as transações, principalmente, aquelas feitas por boleto, porque tem um prazo de dias úteis para que esse boleto seja compensado. Em alguns casos de PIX, o dinheiro ainda estando na conta da pessoa recebedora, esse dinheiro pode ser bloqueado e retornado. Deve-se também registrar um boletim de ocorrência.
Não sendo resolvido na esfera administrativa com a instituição ou empresa cujo nome foi usado para aplicar o golpe, é preciso buscar a Defensoria para ingressar judicialmente e pleitear a anulação das transações bancárias, além de danos morais decorrentes da responsabilidade do banco pela falha no seu dever de segurança.
Cinco principais golpes que a DPCE recebe e como evitá-los
Selfie como assinatura digital
Muito cuidado com mensagens via aplicativo que chegam de pessoas que se dizem funcionários de banco, oferecendo empréstimos ou qualquer outro tipo de benefício e que fazem o requerimento de envio de selfie. Hoje em dia, selfie pode ser utilizada como assinatura digital que pode ser colocada em qualquer tipo de contrato que quem enviou a foto não está sabendo do que se trata.
Cartão consignado
É necessário averiguar se você realmente está aderindo a um empréstimo consignado tradicional ou a um empréstimo via cartão consignado. A demanda de cartão consignado tem trazido bastante problema em razão de ser um contrato em que não se paga com parcelas fixas e que se você deixar apenas o desconto em folha de pagamento ele não tem prazo para quitação.
Financiamento que na verdade é consórcio
Fique atento a anúncios em redes sociais de imóveis e veículos com a promessa de financiamento. Avalie se realmente você está aderindo a um financiamento e está fazendo a compra do que de fato está anunciado, ou se na verdade não está aderindo a um consórcio, sem nenhuma expectativa de recebimento do produto, em que você vai ficar sujeito a um sorteio para receber a carta de crédito.
Anúncios nas redes sociais
Ao se deparar com um anúncio de uma promoção, evite fazer a compra através do link da promoção. Verifique se a promoção é do seu interesse, saia da rede social, entre no site oficial da empresa para conferir se essa promoção realmente existe ou se aquele link não se trata de um site falso.
Como ser atendido
Núcleo de Defesa do Consumidor
Rua Júlio Lima, 770 – bairro Cidade dos Funcionários. Atendimentos por agendamento, de segunda a sexta-feira, das 8 horas às 17 horas.
CONTATO: (85) 9.9409.3023 (apenas para orientações, por ordem de chegada de mensagem)
E-MAIL: nudecon@defensoria.ce.def.br
Juizados Especiais
WhatsApp: (85) 98982-9230 – (85) 9 8975-4449 (somente mensagens) – 8h às 12h e de 13h às 17h
E-mail: juizados.especiais@defensoria.ce.def.b
A ANADEP também está na Campanha Outubro Rosa pelo combate ao câncer de mama
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