A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados debateu, nesta quarta-feira (18), o papel da Defensoria Pública na garantia do direito à representação processual de menores em acolhimento institucional. A defensora pública e membra da Comissão de Infância e Juventude da ANADEP Raphaela Clemente, e a defensora mineira Daniele Nesrala, participaram das discussões. A presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, acompanhou os debates.
A audiência foi proposta pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) que busca subsídios para relatar o Projeto de Lei 5619/20 no Colegiado. O texto do projeto deve alterar trechos do Estatuto da Criança e do Adolescente, na parte que trata do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.
De autoria do então deputado Daniel Freitas (PSL-SC), o PL visa determinar que o acolhimento institucional da criança e adolescente deve ser comunicado imediatamente à Defensoria Pública para que haja a nomeação de representante processual em favor da criança ou do adolescente. Com isto, o(a) defensor(a) público(a) poderá ter acesso a todas as demandas envolvendo o direito da criança e do adolescente, podendo representá-los perante qualquer juízo ou tribunal e em repartições públicas.
Defensora Pública Raphaela Clemente
Raphaela Clemente questionou qual seria o interesse em impedir a participação da Defensoria Pública nos procedimentos do ECA. "A quem interessa impedir que a Defensoria dê voz às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, nos acolhimentos institucionais e familiares? O PL em análise não busca usurpar a função do Ministério Público ou sobrepor a sua atuação, visto que a Instituição é prevista constitucionalmente, nos termos do artigo 127, que tem, por excelência, assegurar o fiel cumprimento da ordem jurídica, ao passo que à Defensoria Pública incumbe, nos termos do artigo 134, promover direitos humanos e garantir a assistência jurídica integral e gratuita. E quanto à assistência jurídica, ressalto que é um direito instrumental e de suma importância, uma vez que de que vale a previsão de direitos, se não é garantida a assistência jurídica para assegurá-los?".
Rivana Ricarte, Raphaela Clemente e Daniele Nesrala
Já a defensora Daniele Nesrala reafirmou que as crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e que a vontade deles deve ser ouvida. "Nós queremos garantir o acesso à justiça das crianças que estão em acolhimento institucional. Almejamos assegurar o direito das pessoas em situações de vulnerabilidades.
Defensora Pública Daniele Nesrala
A presidenta da Comissão dos Defensores Públicos da Família do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Cristiana Mendes de Carvalho Oliveira, considera que a atuação da Defensoria Pública na defesa ampla e irrestrita da criança ou adolescente permite que eles se tornem protagonistas da própria vida. Ela afirma, também, que é preciso garantir a humanização do processo.
Participaram também o presidente do Conselho Nacional de Ouvidorias das Defensorias, Guilherme Pimentel; o juiz do Rio de Janeiro Sérgio Ribeiro; o promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais Marco Aurélio; a representante do Conselho Nacional do Ministério Público Paola Domingues; e a representante da Associação de Magistrados Brasileiros Noelo Reback.
Presidente do Conselho Nacional de Ouvidorias das Defensorias, Guilherme Pimentel
Clique aqui e confira nota técnica da ANADEP e do CONDEGE sobre o PL.
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