Um grande marco para a luta associativa. Esta foi a tônica da sessão solene do Congresso Nacional destinada a promulgar a Emenda Constitucional 130/2023. Oriunda da chamada “PEC da Permuta”, a Emenda altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal criando a possibilidade de permuta nas carreiras da Defensoria Pública, do Ministério Público e da Magistratura.
A presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, participou da sessão solene ao lado de representantes de outras entidades do sistema de justiça. A dirigente destaca que a Associação Nacional acompanhou toda a tramitação da matéria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e destaca que seguirá trabalhando em relação ao processo de regulamentação da permuta nos estados.
O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, disse que a EC 130 vai “corrigir uma injustificada assimetria e homenagear um importante princípio da Constituição Cidadã, o princípio da unicidade do Poder Judiciário”.
Já o vice-presidente do Congresso, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), afirmou que a EC 130 “moderniza o sistema judiciário”. “Esta emenda oferece a esses profissionais uma chance justa de contribuir em diferentes partes do território nacional, facilitando à população o acesso à Justiça e promovendo a troca de conhecimentos e de experiências entre magistrados”, disse o deputado.
A EC 130 tem origem na PEC 162/2019, da então deputada federal Margarete Coelho (PI). A relatoria da matéria ficou com o senador Weverton Rocha (PDT-MA).
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