A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) e a prefeitura de Duque de Caxias realizaram uma ação social para assinatura do termo que prevê a indenização devida aos moradores da comunidade Vila Nova, prejudicados com a desapropriação de seus imóveis para a construção de um conjunto habitacional. Ao todo, 95 famílias foram atendidas na iniciativa, que aconteceu na última quinta e sexta-feira (14 e 15), na Biblioteca Municipal Leonel de Moura Brizola, que fica no centro daquele município.
O ressarcimento está previsto em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela DPRJ e pela prefeitura no último dia 8 de agosto. O acordo prevê a indenização pela via extrajudicial — ou seja, sem a necessidade de se ingressar com ação na justiça — para as mais de quatro mil famílias daquela comunidade impactadas com a desapropriação que demonstrarem interesse por essa solução. O TAC resulta do trabalho realizado pelo 4º Núcleo Regional de Tutela Coletiva, com o apoio da Ouvidoria Externa da da DPRJ.
Na ação, foram oferecidas às famílias propostas de ressarcimento. Uma delas foi a concessão de um novo imóvel no bairro de Santa Cruz da Serra, também em Duque de Caxias. Outra era o recebimento de um apartamento no conjunto habitacional que será construído — neste caso, quem optasse por essa solução também receberia aluguel social no valor de meio salário mínimo até o fim das obras. Uma terceira opção seria o pagamento de uma indenização a ser calculada pelos departamentos de engenharia da Defensoria Pública e da prefeitura. Por fim, os moradores poderiam optar por realizar a compra assistida de outro imóvel.
O atendimento foi acompanhado pelo Núcleo de Engenharia Legal da DPRJ, que realizou, impugnações necessárias em casos específicos de relevantes divergências entre as engenharias da prefeitura e da Defensoria. As próximas ações estão previstas para os dias 24 e 25 de outubro no mesmo local.
Para a defensora Raphaela Jahara, coordenadora do Núcleo de Tutela Coletiva da instituição, o TAC foi fundamental para garantir direitos e promover dignidade às famílias afetadas.
— O TAC foi muito importante para garantir o mínimo de dignidade às famílias que terão suas casas demolidas e assegurar uma indenização justa. O papel da Engenharia Legal da Defensoria foi essencial para garantir o recebimento desses valores — disse Jahara.
