A Defensoria Pública do Estado do Pará, por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), instaurou um processo administrativo para apurar as violações de direitos do consumidor e pessoa com deficiência (PCD), nas escolas e demais instituições de ensino da rede privada da Região Metropolitana de Belém. Entre as principais reclamações levantadas pela DPE, estão a falta de acompanhante de apoio especializado e a não implementação de um atendimento educacional especializado (AEE).
De 21 a 27 de agosto, é comemorada a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, instituída pela Lei nº 13.585/2017, que visa conscientizar a sociedade sobre a necessidade de políticas públicas específicas para promover a inclusão social desse segmento populacional e para combater o preconceito e a discriminação. Nesse sentido, o objetivo da Defensoria paraense com a portaria é assegurar a legislação que garante direitos à PCDs.
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) da Pessoa com Deficiência, de Nº 13.146, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, no capítulo IV, assegura o direito à educação dessa população. Entre as normas previstas no artigo 28, a legislação prevê um “sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades”, com o “aprimoramento dos sistemas educacionais, visando garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena”. O estatuto também garante um “projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado” e a “oferta de profissionais de apoio escolar”.
“Nós passamos a receber reclamações de pais e estudantes de que algumas escolas privadas não estariam cumprindo a legislação quanto ao fornecimento e disponibilização de Acompanhante de Apoio Especializado (AEE) para alunos com deficiência que demandam esse atendimento, e, também, a falta de implementação de um AEE. Sendo esse um serviço obrigatório a ser oferecido pela escola aos estudantes com deficiências, como autismo, síndrome de Down e paralisia cerebral. A implementação desse procedimento foi justamente nesse sentido”, disse o defensor público Cássio Bitar, do Nudecon, autor da portaria.
As reclamações foram sistematizadas e discutidas em reuniões entre a Defensoria Pública do Pará e o Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Estado do Pará (Sinepe). “Estamos dialogando um modelo para uniformizar o oferecimento do serviço pelas unidades de ensino privadas e fazer com que essas escolas de Belém possam ofertar a esses pais um atendimento especializado”, finaliza o defensor público.
