A presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, participou na sexta-feira (18) da Oficina “Pena de multa, sentenças de exclusão: desafios e estratégias para a garantia de direitos de sobreviventes do cárcere”. O evento foi promovido pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), em São Paulo.
Na ocasião, Rivana Ricarte participou da segunda mesa com a temática "Pensando o Brasil: como Defensoria Pública e Ministério Público estão lidando com a pena de multa". Em sua fala, a presidenta destacou o acompanhamento da Associação Nacional nos contextos regionais com relação ao tema. "Esse ano, iniciamos a tentativa através da Comissão de Política Criminal da ANADEP de mapeamento da situação nos estados. E o que tem se verificado éa completa ausência de uniformidade no tratamento da questão. Essa ausência de uniformidade nem é tao somente do entendimento firmado em cada estado. A coisa parece mais grave porque há diferentes tratamentos a depender da pessoa de cada promotor e de cada magistrado. Alguns considerando requerimentos de hipossuficiência do acusado e com isso extinguindo a punibilidade, outros inadmitindo e com isso fazendo que o processo de execução penal não se conclua nunca, ocasionando a suspensão de direitos políticos ad eternum", disse ao citar como exemplo como isto acontece em alguns estados.
.jpeg)
Além das mesas de debate, com representantes de movimentos sociais, de organizações da sociedade civil e do Poder Público, houve espaço para inscrições dos participantes para falas e, por fim, grupos de trabalho temáticos, nos quais foram divididas todas as pessoas presentes para discutir diagnósticos acerca dos problemas causados pela pena de multa, bem como estratégias de atuação para superá-los.
A atividade teve a finalidade de avançar na articulação da sociedade civil com o Poder Público em torno do tema da pena de multa, bem como encaminhar ações a serem executadas coletivamente, levando em consideração as diferentes frentes de atuação das organizações e demais atores envolvidos na problemática. A partir da identificação dos problemas em torno da pena de multa, o objetivo do evento foi organizar ações para superá-los.
O projeto
Em 2022, o IDDD passou atuar em um tema emergente no debate sobre a reintegração social dos sobreviventes do sistema carcerário: a pena de multa. Isso se deu, a partir da identificação das mazelas causadas pela impossibilidade de pagamento da multa em decorrência da hipossuficiência de grande parte das pessoas condenadas. Dentre elas, estão o impedimento do acesso à educação superior, ao mercado formal de trabalho e a benefícios sociais, além da suspensão dos direitos políticos.
Assim, foi iniciado um mutirão voltado ao atendimento jurídico gratuito de pessoas condenadas a pagar a multa penal. Um dos objetivos da iniciativa é que a pena de multa não seja cobrada de quem não têm condições de quitar a dívida e, assim, têm sua cidadania restrita – mais um obstáculo para a reconstrução da vida após o cárcere. Esta etapa do projeto segue em andamento, com a atuação jurídica em cerca de 240 casos e o monitoramento dos resultados.
.jpeg)
.jpg)
