O Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos (NCDH) da Defensoria de SP encaminhou ao Comitê de Direitos Humanos, órgão de supervisão do Pacto de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, relatório com a finalidade de subsidiar a revisão do Brasil pelo órgão. A revisão é realizada nos dias 26 e 27 de junho de 2023 em Genebra (Suíça) e conta com a participação da defensora pública Cecilia Ferreira, uma das coordenadoras do NCDH.
Os principais temas abordados no relatório são os direitos à vida, à liberdade e à segurança pessoal frente à letalidade e violência estatal, direitos da população em situação de rua e os direitos de reunião e associação.
Intitulado Análise do Cumprimento das Obrigações Estabelecidas no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP) pelo Brasil e assinado pelas defensoras coordenadoras do NCDH Fernanda Balera, Cecilia Ferreira e Surrailly Youssef, o relatório recomenda, entre outros itens, que, em relação à violência e letalidade policial, o Estado brasileiro elabore ações e medidas efetivas para reduzir as taxas de mortalidade decorrentes de ações policiais em todo o seu território, implemente os métodos e protocolos necessários para melhorar a política de uso de câmeras corporais por agentes de segurança pública, implemente um programa de atenção psicossocial e assistência jurídica às vítimas de violência policial e seus familiares e, além disso, adote medidas para uma política de segurança pública cidadã, com recursos humanos, técnicos e econômicos adequados.
Em relação à população em situação de rua, estão entre as recomendações constantes no documento a adoção de uma abordagem de direitos humanos para guardas municipais e agentes de zeladoria urbana em ações de limpeza e a regulamentação dessas ações, com a proibição de retirada de pertences pessoais dessa população. Quanto ao direito à manifestação, o NCDH recomenda que o Estado o regulamente, principalmente a respeito do uso de armas menos letais, procedimentos e protocolos que a Polícia Militar deve seguir, tais como limitações para o uso de armas de fogo, identificação visível dos policiais, comunicação clara quando houver necessidade de dispersão, uso de câmeras corporais, dentre outros.
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos é um dos três instrumentos que constituem a Carta Internacional de Direitos Humanos. O relatório do Brasil, signatário do pacto, está sendo analisado pelo Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU). O relatório encaminhado pela Defensoria de SP a esse órgão, visa a contribuir com a revisão do relatório do Brasil com relação ao cumprimento de suas obrigações internacionais.
