Por unanimidade (17 votos a 0), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (27/6), em votação terminativa, o Projeto de Lei (PL) 2.878/2019, que destina recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) aos órgãos públicos em dificuldades para expandir a Defensoria Pública. O texto analisado pelo Colegiado foi do senador Plínio Valério (PSDB-AM), relator da matéria. O PL segue para análise na Câmara dos Deputados.
O projeto, do senador Weverton (PDT-MA), já havia sido aprovado sob a forma de substitutivo apresentado pela relatora Daniella Ribeiro (PSD-PB) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, afirma que a aprovação do projeto é um avanço no que diz respeito às políticas públicas para fortalecimento do acesso à justiça no País. A Tramitação da matéria contou com a atuação da ANADEP. Houve apresentação de nota técnica, diálogo com os(as) senadores(as) e reunião com o senador Plínio Valério.
"Sabemos que hoje o principal entrave para a expansão da Defensoria Pública em todo o território nacional é o orçamento. Logo, o projeto aprovado na CCJ do Senado é uma sinalização do Parlamento sobre a necessidade e importância de investimentos na Defensoria Pública e na ampliação do acesso à justiça à camada mais vulnerável do nosso país. Atualmente, mais de 80% da população brasileira é potencial usuária dos nossos serviços", explica.
Durante a votação na CAE, o autor da projeto, senador Weverton Rocha, afirmou que a pauta é importante para a efetivação do acesso à justiça no País. "Essa pauta é importante para os defensores públicos do país porque cria condições estruturais para melhorar o trabalho dos nossos defensores. Nós sabemos que lá na ponta, o jurisdicionado precisa de um advogado, porém, muitas vezes, ele não tem condição de pagar um advogado privado. Então, esse defensor tem um papel fundamental de trazer equilíbrio e de trazer condições para que o cidadão tenha o seu direito à defesa e, acima de tudo, que a sua voz seja ecoada e a justiça possa ajudá-lo", afirmou o parlamentar ao comemorar o resultado da votação.
Para o senador Efraim Filho (União-PB), o projeto dá eficiência aos fundos que existem no Brasil.
Durante a semana, a vice-presidenta institucional da ANADEP, Juliana Lintz, reuniu-se com os senadores Plínio Valério, Weverton Rocha e Efraim Filho para agradecer pelo apoio na aprovação do PL na Casa.
Sobre o teor do projeto:
O projeto altera a Lei 9.008 ao destinar 15% dos recursos arrecadados pelo FDD aos órgãos públicos até que garantam que o número de defensores(as) públicos(as) na unidade jurisdicional seja proporcional à efetiva demanda pelo serviço e à respectiva população. O dinheiro também será repassado até que haja defensores(as) públicos(as) em todas as unidades jurisdicionais.
O repasse dos recursos será feito mediante a apresentação de projetos em que se comprovem essas carências e nos quais a expansão esteja fundamentada “na economicidade e na sustentabilidade”. Nos casos de projetos apresentados por estados, Distrito Federal ou municípios, a transferência de recursos se dará por meio de convênios ou similares.
Sobre o FDD
De acordo com a Lei 9.008, de 1995, os recursos do FDD são utilizados na reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses.
Eles são aplicados na recuperação de bens, na promoção de eventos educativos, científicos e na edição de material informativo especificamente relacionados com a natureza da infração ou do dano causado, bem como na modernização administrativa dos órgãos públicos responsáveis pela execução das políticas relativas às áreas.
