A presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, participou nessa quinta-feira (27/4) de sessão extraordinária organizada pela Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos (CAJP) da Organização dos Estados Americanos (OEA). Esse foi o 11º encontro do grupo que tem por objetivo apresentar as boas práticas das Defensorias Públicas em temas específicos. O tema da sessão foi o acesso à justiça e saúde mental.
Em sua apresentação, Rivana Ricarte falou sobre a campanha nacional 2023 que tem como tema "DEFENSORIA PÚBLICA: em ação pela inclusão" que visa promover a educação em direitos e servir como instrumento da luta anticapacitista e inclusão das pessoas com deficiência em todos os espaços. A questão da saúde mental será um dos eixos da iniciativa. Além disso esclareceu o trabalho de Advocacy legislativo da ANADEP junto ao Congresso Navional na pauta que envolve os direitos das pessoas com deficiência.
Na América Latina, o Brasil é o país com maior prevalência de depressão, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). Além disso, o Brasil possui a população com a maior prevalência de transtornos de ansiedade do mundo. Para se ter uma ideia, aproximadamente 9,3% dos brasileiros sofrem de ansiedade patológica.
"Muitas destas pessoas, em razão da situação de vulnerabilidade em que se encontram necessitam do atendimento prestado pela Defensória Pública quando têm seus direitos violados", explicou.
Em relação ao arcabouço legislativo relacionado ao tema, a presidente da ANADEP citou o caso Damiao Ximenes, julgado na Corte Interamericana de Direitos Humanos, o qual, estabeleceu lei específica para tratar das pessoas com deficiência mental. Entre outras normas citadas estão a Lei nº 10.216/2001 (lei da reforma psiquiátrica), a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146/15) e apontou as críticas de que a mudança de paradigma da reforma psiquiátrica não atingiu as pessoas que estão encarceradas cumprindo medida de segurança.
"Enquanto Defensoria Pública e ANADEP temos apoiado a defesa da Resolução nº 487/2023 que busca dar concretude ao arcabouço normativo, no âmbito penal e processual penal, às convenções internacionais das quais o Brasil se tornou signatário. Compreendemos o avanço que a Resolução representa no tratamento conferido a pessoas com deficiência mental que cometem delitos sendo um instrumento relevante para combater práticas que produzem sofrimento e violação de direitos humanos em instituições de tratamento de saúde mental, sejam elas públicas ou privadas, a exemplo dos manicômios judiciários", afirmou.
Além da ANADEP, a sessão contou com a participação de países-membros da AIDEF. Ao final, os(as) representantes da ANADEP, ANADEF, DPU e Condege reuniram-se com o embaixador e presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos da OEA, Hugh Adsett, representante do Canadá.
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