Nessa terça-feira (28), o vice-presidente jurídico-legislativo da ANADEP, Igor Santos, participou do evento de lançamento do documento “Regulamentação da polícia penal: Questões centrais para qualificar a discussão sobre a polícia penal e a Política Penal”. A ANADEP, ao lado de diversas outras entidades, também assinou o documento, que foi elaborado com base em estudos do Laboratório de Gestão de Políticas Penais da Universidade de Brasília (labGEPEN).
Com intuito de valorizar a carreira de agente penitenciário, em 2019, por meio da Emenda Constitucional 104, o País criou mais uma polícia. Como consequência, desde então, há um movimento para a regulamentação da polícia penal nos estados e em nível federal. O documento traz diversos pontos que precisam ser discutidos e analisados perante a necessidade da regulamentação da nova carreira e a atenção para se evitar abusos e sobreposição de atribuições com as demais polícias e outras carreiras que compõem o sistema penal brasileiro. Conforme explicam os especialistas da área, não foram promovidas discussões amplas, intersetoriais e com perspectiva de longo prazo sobre o que significa ter uma nova polícia, em uma área cuja principal finalidade declarada pela Lei de Execução Penal é a reintegração social.
Igor Santos destacou que é necessária a ampliação do debate e compartilhou sua experiência na temática enquanto defensor público atuante em Vara Criminal e que atende semanalmente os privados de liberdade no conjunto penitenciário de Salvador. “Que consigamos regulamentar a carreira em consonância com a Constituição Federal de 1988, com a Lei de Execução Penal, com as normas internacionais, as regras de Mandela e com os princípios dos direitos humanos. Os policiais penais, enquanto definição da emenda constitucional, são os responsáveis pela segurança dos estabelecimentos penais. Por isso, devem valorizados. A nós, cabe atuar pela reinserção social e identificar as violações, além de garantir os direitos do cidadão(ã) apenado", disse ao também citar a participação da ANADEP no Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Clique aqui e confira o documento de referência assinado pela ANADEP.
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