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29/03/2023

TO: Defensoria e MP requerem implantação da linha de cuidado para pessoas com TEA

Fonte: ASCOM/DPETO
Estado: TO
A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por intermédio do seu Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa) e 30ª Defensoria Pública de Saúde de Palmas, em atuação conjunta com o Ministério Público do Tocantins (MPTO), protocolou uma Ação Civil Pública para que o Estado e o Município de Palmas garantam novos métodos e terapias para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros distúrbios motores.
 
A atuação da DPE-TO e do MPTO é para garantir a oferta de diagnóstico e tratamento digno com novos métodos e terapias aos pacientes com TEA, síndrome de down e paralisia cerebral, além de outros distúrbios motores, neuropsiquiátricos e síndromes, com definição de programas de tratamento a serem ofertados por cada ente municipal ou estadual dentro de sua competência.
 
Ao Estado, o pedido é para reestruturação do serviço de reabilitação intelectual e física ofertado nos Centros Estaduais de Reabilitação (CER) e a implantação da linha de cuidado para o TEA compreendendo, assim, toda a estrutura necessária (materiais, equipamentos, insumos e recursos humanos) e equipe técnica, e a ampliação das abordagens terapêuticas ofertadas e a inclusão de novos métodos ao tratamento das(os) pacientes.
 
Ao Município de Palmas, que promova a estruturação do serviço de saúde da atenção básica e implantação da linha de cuidado para o acolhimento das pessoas com distúrbios motores, neuropsiquiátricos e síndromes, para que os diagnósticos sejam realizados o mais precocemente possível, assim como o tratamento dessas condições dentro da sua competência.
 
Abordagens terapêuticas
 
Sobre as abordagens terapêuticas ofertadas e a inclusão de novos métodos ao tratamento das(os) pacientes, a Ação cita como exemplo o ABA, Denver Pediasuit, Therasuit, fonoterapia, fisioterapia, equoterapia, hidroterapia e terapia ocupacional com reintegração sensorial, entre outros. E, não sendo viável na rede estadual, que o Estado providencie a contratação da rede privada para a oferta do serviço.
 
A Ação Civil Pública, protocolada nesta terça-feira, 28, é assinada pelo coordenador do Nusa, defensor público Freddy Alejandro Solórzano, pelo titular da 30ª Defensoria Pública de Saúde de Palmas, defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, e pela promotora de justiça da 27ª Promotoria de Justiça da Capital, Araína Cesárea Ferreira dos Santos D'Alessandro.
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