A Escola de Assistência Jurídica (Easjur) da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) vem consolidando trajetória com atividades educacionais que contemplam abrangências humanas diversas e oferta vasta produção de conteúdo multidisciplinar.
A Educação em direitos da DPDF tem transformado vidas de estudantes e de outros participantes dos projetos. Ministradas pela Escola de Assistência Jurídica da DPDF(Easjur), as atividades gratuitas têm como intuito a produção e disseminação de conhecimento em temas afetos à DPDF, à cidadania e aos direitos humanos e visam contribuir para uma sociedade mais crítica e consciente além de aprimorar a capacidade de atuação da instituição.
Com linguagem acessível, prática, didática e longe do uso excessivo do jargão jurídico e de termos técnicos usados pelos operadores de Direito, como expressões complexas, de escrita difícil e o uso do latim, a Educação em Direitos da DPDF não limita-se a informar direitos e deveres imediatos, como o de votar, pagar tributos e alimentos ou não se valer da autotutela para a solução de seus conflitos.
A Educação em direitos da DPDF trata, inclusive, das relações de poder que afetam o cidadão, dos temas sensíveis às minorias garantindo que todos, sem distinção, tenham assegurado o acesso ao ensino de qualidade, para o desenvolvimento humano, a inclusão social e a concretização dos direitos fundamentais.
Com quase 13 anos de realização, a Educação em direitos é uma das principais funções institucionais da Defensoria Pública, conforme o art. 4º, III, da Lei Complementar n.º 80/1994 e está garantida pelo Decreto Nº 39.321 de 03 de setembro de 2018. As qualificações também são ofertadas, gratuitamente, para às famílias do estudantes, gestores, professores, funcionários da comunidade escolar, pessoas surdas, intérpretes de libras, conselheiros tutelares.
Por outro lado, a Easjur oferece atualização profissional e aperfeiçoamento técnico para defensores, servidores, estagiários e colaboradores da DPDF, de modo a contribuir para a melhoria na qualidade e eficiência do serviço prestado à população.
Apenas em 2022 foram distribuídas 40 bolsas integrais para alunos do Projeto Conhecer Direito, o primeiro implantado pela Easjur que desenvolve Educação em Direitos para estudantes do 1º ao 3º ano do Ensino Médio da rede pública de ensino do Distrito Federal desde 31 de agosto de 2020. O intuito é cultivar ideais democráticos, por intermédio do respeito aos seus valores constitucionais, e proporcionar a compreensão plena dos Direitos do cidadão, incluindo o significado social dos seus direitos e deveres assegurados pelo ordenamento jurídico para sua efetivação. A formatura da 18ª turma com quase 100 alunos foi realizada em dezembro de 2022 e contou um recorde na entrega de bolsas de estudos integrais.
A estudante Milena Guimarães participou da 18ª turma do Projeto Conhecer Direito e foi contemplada com uma bolsa de estudo integral. “Participar do projeto foi um divisor de águas na minha vida. Não apenas pela oportunidade de cursar a graduação em Direito sem custos mas pelo crescimento pessoal e profissional que o projeto agregou na minha vida. Meu maior aprendizado foi reconhecer que devemos pensar nas melhores formas para resolver as questões da sociedade”, comemorou
Luciana Ribeiro de 18 anos também foi contemplada com uma bolsa de estudos. Moradora de Ceilândia, ela concluiu o curso de Direito e comemora a conquista. “A importância de participar vai além do benefício da bolsa de estudos. O conhecimento adquirido no curso é extremamente importante para a formação da dignidade do cidadão pois ensina conteúdos desde os referentes ao Direito à vida até questões LGBTQIA+. Trata-se de questões que já estão inseridas no nosso dia a dia mas, por falta de informação, nos mantemos no escuro esperando que alguém que saiba fale para nós. O sentimento mais puro que levei comigo foi a vontade incessante de querer repassar esse conhecimento e poder ajudar assim como fui ajudada”, descreveu.
O Defensor Público e diretor da Easjur, Evenin Ávila, explica o objetivo é implementar a cultura da informação qualificada para a transformação da sociedade por meio de cooperações técnicas com instituições de ensino, órgãos públicos e privados e entidades cuja atuação tenha afinidade com a responsabilidade social e com a missão institucional da DPDF. “Diante de um Brasil que impõe ao cidadão o conhecimento obrigatório da lei, mas também se apresenta como um Estado social e democrático, a educação voltada aos direitos e deveres do indivíduo deve ser a premissa básica do direito mais fundamental de garantia da cidadania: o acesso à justiça. Seguimos em busca da transformação social por meio de políticas afirmativas de colaboração mútua firmadas com entidades privadas que queiram estabelecer parcerias para promover, em forma de colaboração, o crescimento da educação no DF”, defendeu.
Roteiros do Conhecimento
Buscando atender ao dever de “promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico”, estabelecido na Lei Complementar nº 80/94, em seu art. 4º, III, a Easjur tem produzido conteúdos sobre assuntos que fazem parte da rotina de atendimentos da instituição.
A partir de dezenas de publicações, a instituição lançou, em março deste ano, o Roteiros do Conhecimento. O material reúne a apresentação de cada produção, abordando temas como a Família, Criança e Adolescente, Mulher, Pessoa com Deficiência, Idoso, Saúde, Relações de Consumo, entre outros.
O trabalho é desenvolvido de forma inédita e exclusiva com a colaboração de diversos (as) servidores (as) e defensores (as) públicos (as) que atuam no atendimento à comunidade e possuem vasta experiência nas respectivas áreas explicadas.
O objetivo é que a produção de conteúdos seja conhecida e compartilhada pelos (as) integrantes da Defensoria reforçando a divulgação da carta de serviços institucionais, assim como chegue até à comunidade para promover a educação com prática de emancipação.
Diversos conteúdos, incluindo o livro “Educação para a vida e acesso à cidadania – Os direitos e deveres da vida humana em sete tempos”, serviram como material didático abordado em aulas do Projeto Conhecer Direito, que promove a educação como conceito primário de acesso à ordem jurídica justa para estudantes da rede pública de ensino médio do Distrito Federal.
Até o momento, a Easjur conta com 27 produções escritas sempre disponíveis para todo o público no site: escola.defensoria.df.gov.br. Novos conteúdos seguem sendo produzidos para publicação em breve. Assim, a Defensoria, enquanto órgão público escolhido para a garantia de acesso à justiça, busca oferecer uma nova perspectiva para o sistema de justiça baseado na informação qualificada e na prevenção.
Eixo Comunidade
Após a implantação do Projeto Conhecer Direito, a Educação em Direitos da DPDF se expandiu para outros setores de públicos que também merecem atenção para atingir sua emancipação social e política. O Eixo Comunidade , por exemplo, oferece 11 qualificações.
Com foco na integração do atendimento relacionado a proteção dos direitos de crianças e adolescentes, o Programa de Atendimento Integrado (Pai) capacita conselheiros tutelares em temáticas jurídicas de relevância para aperfeiçoar o atendimento à comunidade em seus casos e conflitos além de estabelecer um canal direto para encaminhamento de casos recebidos pelos conselheiros tutelares para o setor de mediação da DPDF e, consequentemente, promove uma cultura de resolução consensual e extrajudicial dos conflitos sociais. O programa foi finalista no 17° Prêmio Innovare na categoria Defensoria Pública. O prêmio tem como objetivo identificar e disseminar práticas bem sucedidas da Justiça brasileira.
O Projeto Direito para Liberdade, direcionado a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, abre caminhos para a inclusão social e digital. Amparado no postulado da dignidade humana, por intermédio de uma educação em direitos que possibilita a aproximação do reeducando em relação aos atores do sistema de justiça, o projeto tem como propósito de ressignificar caminhos de vida. O conteúdo reforça as oportunidades que podem ser construídas através da instrução sobre a vida em sociedade e pela inclusão digital que reflete na possibilidade de construção de uma apresentação ao mercado de trabalho.
Já o Projeto Renovação é focado em garantir e promover a educação em direitos e a saúde mental para adolescentes em conflito com a lei, mulheres vítimas de violência doméstica, homens autores de violência doméstica, servidores públicos e pessoas em situação de vulnerabilidade social como aquelas em situação de rua, com deficiência auditiva, dentre outras. O projeto visa promover a melhoria na comunicação, no bem-estar, nas relações interpessoais e na qualidade de vida de todos os envolvidos, propiciando um processo educativo contínuo por meio do ensino/aprendizagem, da convivência e da atitude.
Para atender intérpretes de libras do DF e efetivar a inclusão do público surdo ao conhecimento básico de seus direitos, EASJUR/ DPDF oferta também o Cidadania Bilíngue. O objetivo é possibilitar o acesso de surdos ao conhecimento de seus direitos, habilitando intérpretes como forma de aperfeiçoar a inclusão e a afirmação da dignidade da pessoa humana. Através da iniciativa, os direitos, por muitos inacessível, é decodificado em uma linguagem própria que permite a fácil assimilação e afirmação das garantias constitucionais inerentes ao surdo, uma expressão que fortalece o ideal de cidadania multiplicativa.
Nascido de uma atuação integrada entre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) Local e a DPDF, o Projeto Condomínio Legal oferece conhecimento sobre direitos e deveres condominiais para quem participa de programas habitacionais e suas relações com as obrigações da vida condominial. O projeto chegou como uma solução preventiva visto que a ausência de informações sobre aspectos obrigacionais da vida condominial resultou em um elevado número de ações judiciais referentes ao tema e nas mais diversas modalidades.
E os projetos não param por aí. A qualificação e profissionalização de públicos vulneráveis do Distrito Federal também está em foco. Inaugurado em julho de 2019, o Laboratório de Inclusão Digital, Qualificação Profissional Tecnológica e Cidadania, potencializa o acesso à informação e proporciona o desenvolvimento de habilidades necessárias para manipular a tecnologia e contribuir para a melhor inserção no mercado de trabalho. O projeto oferta, ainda, a qualificação para defensores e servidores da DPDF que, até o momento, já renderam mais de 1.000 horas de capacitação.
A Educação em Direitos da DPDF segue em busca de instituições parceiras que possam potencializar os projetos sociais de educação e melhorar o desempenho da educação para transformar o nosso país. Unir esforços por objetivos comuns entendendo que como cada ator social pode contribuir para alcançar o que se deseja coletivamente pode fazer toda a diferença na realidade daqueles que mais precisam.
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