O último painel do XV Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos teve como tema “O fechamento dos espaços cívicos no Brasil e o papel da ANADEP”.
O debate contou com a participação de Leonardo Santana, advogado e assessor de advocacy da Rede Justiça Criminal; Joel Hernandez, membro do Conselho de Administração do Instituto Inter-regional de Pesquisa sobre Crime e Justiça das Nações Unidas e presidente da Seção Mexicana da International Law Association; Rita Lima, vice-presidenta institucional da ANADEP; e Silvia Souza, advogada, conselheira Federal da OAB e Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos do CFOAB. O vice-presidente jurídico-legislativo da ANADEP, Flávio Wandeck, foi o presidente da mesa. A relatoria ficou com a defensora pública do Paraná Jeniffer Shaeffer (DPE-PR).
Joel Hernandez abriu o painel chamando atenção para os compromissos dos Estados com a garantia da democracia. Ele menciona, por exemplo, a Carta Democrática Interamericana, aprovada em 2001, em sessão especial da Assembleia da Organização dos Estados Americanos (OEA). A Carta é um instrumento que proclama o fortalecimento e preservação da institucionalidade democrática. "Implica, no campo político, o compromisso dos governantes de cada país com a democracia, tendo como base o reconhecimento da dignidade humana", explica.
Em seguida, Hernandez pontuou que o grande desafio é o combate à violência de defensores de direitos humanos no Brasil. De acordo com um levantamento do Alto Comissariado da Organização das Nações Unidas (ONU) para Direitos Humanos, um ativista brasileiro é morto a cada oito dias e que o país é responsável por mais de 10% de todos os assassinatos desses indivíduos no mundo ao longo do período avaliado.
Para ele, apesar dos desafios, a Defensoria Pública do Brasil é um exemplo a ser seguido por outros países. “Uma Instituição que, ao longo dos anos, conquistou as prerrogativas necessárias para a defesa dos direitos humanos: forte, consolidada e independente. Sua autonomia é essencial para dar continuidade a um trabalho de defesa dos direitos humanos”, finalizou.
Em seguida, a advogada Silvia Souza fez um retrospecto de atuação do Poder Executivo nos últimos quatro anos, a partir da reflexão do tema central do XV CONADEP "superação de retrocessos e novos desafios". Ela elencou o fechamento de diversos conselhos e secretarias voltados para os direitos das pessoas indígenas, pessoas com deficiência, bem como o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT).
Silvia Souza afirma que a eliminação ou redução desses espaços teve por objetivo afastar a participação da sociedade civil nos espaços de poder. Segundo ela, é uma lógica de racismo institucional. "Essa política foi baseada num sentimento elitista, machista e racista. Nunca houve interesse em se trabalhar uma política de enfrentamento às desigualdades presentes no Brasil", afirmou.
Já Leonardo Santana tratou da atividade de advocacy, a partir da experiência da Justiça Criminal. A entidade enfrenta as questões de combate ao racismo e ao encarceramento em massa. Segundo ele, desde as grandes manifestações de 2013, há um movimento permanente de criminalização dos movimentos sociais. Os temas mais recorrentes são relacionados ao aviso prévio de manifestação, o bloqueio de vias, o uso de força pela polícia, o vandalismo, o vigilantismo e o terrorismo. "Nesse período, identificamos a porta de fragilização da democracia com ataques a todas as garantias dos cidadãos, a partir da tramitação de uma enxurrada de projetos sobre segurança pública", afirma.
Por fim, Rita Lima destacou o desafio da atual conjuntura em relação à Defensoria Pública: instituição responsável pelo acesso à justiça e a cidadania em um cenário antidireito. A partir desse contexto, a dirigente falou sobre a importância do advocacy legislativo e da litigância estratégica para a defesa das prerrogativas da carreira aliada aos demais interesses das pessoas em situações de vulnerabilidades. "Defender regras mínimas do jogo democrático passa por defender a existência do modelo público de acesso à justiça, o acesso a direitos fundamentais e, também, mas não só, nossas prerrogativas profissionais", menciona Rita Lima.
Em seguida, ela refletiu sobre o papel institucional para a defesa intransigente da democracia. "Sigamos construindo um trabalho ao lado de parceiros tão valorosos quanto meus colegas de mesa. Para o futuro, espero que consigamos novas incidências em defesa de antigas demandas (muitas delas represadas desde a colonização) rumo a uma expansão democrática e fortalecimento do campo emancipatório, tendente a contribuir com a redução das desigualdades sociais neste país ainda não inteiramente convencido dos valores democráticos", disse.
Sobre o evento:
O XV Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (CONADEP) é uma realização da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), em parceria com a Associação Goiana das Defensoras e Defensores Públicos (AGDP), de 8 a 11 de novembro.
O XV CONADEP recebeu apoio da ENADEP, do Condege e da DPE-GO. Os patrocínios foram do clube de vantagens MarktClub, J.EX, da editora D'Plácido e Sicoob.
.jpg)
