A programação desta quinta-feira (10/11) do XV Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (CONADEP) começou com o painel "Democracia e novas tecnologias: avanços e retrocessos para acesso à justiça".
O debate contou com a participação de Felipe Freitas, doutor em Direito; Lafaete Pankararu, líder indígena; Tainá Junquilho, doutora em Direito (inteligência artificial); e Bianca Kremer, doutora em Direito. A defensora pública de Rondônia Débora Machado presidiu a mesa e a relatoria ficou com o defensor público de São Paulo Rafael Galati (DPE-SP).
Felipe Freitas iniciou o debate trazendo um olhar sobre a questão da justiça criminal e da segurança pública a partir de uma perspectiva democrática e de garantia de direitos. Para ele, é urgente e necessário mudar o atual paradigma desta pauta que é marcada pela lógica punitivista.
O especialista afirma que o uso da tecnologia de forma isolada não vai solucionar os problemas das questões da segurança pública no País. Sua posição é no sentido de investimentos de políticas públicas que gerem mudanças e respostas novas para o problema, como a garantia da cidadania, o enfrentamento ao racismo institucional e estrutural e a redução das desigualdades.
"Minha visão de resistência às inovações é que elas se afastam da política de combate ao modelo atual de encarceramento. Na última década, acelerou-se a visão de que o investimento em tecnologia era a única saída para o avanço da violência na sociedade e para a questão de segurança. É uma alternativa limitada e perigosa porque ela não nos arranca do paradigma do encarceramento e não nos desloca das evidências de que prender mais vai produzir mais segurança, além disso não traz solução para o alargamento do uso das inteligências para a redução de desigualdades", explica.
Em seguida, a professora Tainá Aguiar abordou a temática da sociedade da informação e defendeu que as novas tecnologias não podem ser exclusivas. A palestrante explicou que o acesso à justiça não pode se dissociar da inovação e que as ferramentas tecnológicas devem ser utilizadas para a redução das desigualdades, aproximação com seus diversos públicos e otimização da atuação.
Tainá mostrou alguns exemplos da área no sistema de justiça brasileiro, entre elas, o Projeto Victor - fruto de uma parceria entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Universidade de Brasília (UnB) que utiliza a inteligência artificial para resolver ou mitigar os desafios pertinentes a uma maior eficiência e celeridade processuais. Iniciado no final de 2017, na gestão da ministra Cármen Lúcia na presidência da Corte, o Victor foi idealizado para auxiliar o STF na análise dos recursos extraordinários recebidos de todo o país, especialmente quanto a sua classificação em temas de repercussão geral de maior incidência.
Ela também citou as práticas exitosas adotadas pelas Defensorias Públicas como a adoção de aplicativos para o agendamento de atendimentos e acompanhamento processual. Tainá Aguiar aponta que é preciso investir na estruturação de dados, adotar a inclusão digital dos assistidos e a criação de ferramentas inclusivas.
O líder indígena Lafaete Pankararu disse que é preciso equilíbrio com o uso da tecnologia no acesso à justiça porque no país ainda há uma grande desigualdade no acesso de ferramentas digitais principalmente para as populações pobres, periféricas e negras. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 28,2 milhões de brasileiros de 10 anos ou mais de idade não usam a internet. A falta de acesso é maior entre as classes C, D e E. "Apesar dos avanços, a Defensoria Pública não pode se afastar de sua essência que é o atendimento humanizado e de contato nas comunidades mais afastadas", afirmou.
Em seguida, a refletiu sobre a necessidade de uma perspectiva étnica e racial no âmbito da Defensoria. "Quando o indígena bater à porta da Defensoria Pública, lembre-se de conhecer sua origem; lembre-se que ele carrega uma cultura milenar; lembre-se que quando ele fala da sua terra, ele não fala no sentido material ou de patrimônio. Quando o indígena defende sua terra, ele pede acesso à sua mãe. E aí, ganha os povos indígenas e todo o povo brasileiro", afirmou.
O racismo algorítmico e suas influências sobre o exercício de direitos fundamentais no Brasil foi o tópico abordado por Bianca Kramer. Em sua apresentação, a palestrante mostrou vários problemas da inteligência artificial como no uso do reconhecimento facial que reproduz o racismo existente na sociedade. "Não é uma ferramenta neutra e que sequer tem uma análise de riscos", defende.
Em relação aos desafios da Defensoria Pública, Bianca Kremer explica que é preciso investir e se mobilizar em relação à moderação de conteúdo, auditorias dos algoritmos com base na LGPD e repensar a utilização de ferramentas de mecanismos faciais.
O XV CONADEP é uma realização da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), em parceria com a Associação Goiana das Defensoras e Defensores Públicos (AGDP), até 11 de novembro.
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