Ao longo da semana, a diretoria da ANADEP e o escritório de advocacia que atende a entidade reuniram-se para tratar de diversas Ações de interesse da categoria.
Na manhã desta quinta-feira (27) houve reunião com a ADEPESC, CONDEGE e DPE-SC para tratar de duas ADIs ajuizadas pela ANADEP relacionadas à Defensoria Pública de Santa Catarina.
Em seguida, houve agendas com o gabinete do ministro André Mendonça para tratar das ADIs 5674, 5998, 6335 e da ADPF 1006. A ADI 5998 questiona leis que instituíram o Fundo de Acesso à Justiça (FAJ), vinculado à Defensoria Pública estadual, e o Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ), e a destinação dos valores neles aplicados. A ADI 6335 que questiona o artigo 1º da LC 730/2018, que define regras sobre a forma de remuneração de prestadores de serviço público de assistência jurídica naquele estado.
A discussão sobre a ADPF 1006, por sua vez, contou com a presença do coordenador temática da ANADEP dos direitos do consumidor, Antônio Carlos Cintra. Ajuizada pela ANADEP, a ADPF é contra o decreto 11.150/2022 que prevê a fixação de R$303 no chamado mínimo existencial.
Por fim, a presidência da ANADEP se reuniu presencialmente com o juiz Márcio Schiefle para tratar da ADI 5674 que diz respeito ao foro privilegiado dos defensores públicos.
.jpg)
