A diretoria da ANADEP se reuniu, nessa quinta-feira (8/9), com membros(as) da Advocacia-Geral da União (AGU) para tratar da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1006. A ADPF é contra o decreto 11.150/2022 que prevê a fixação de R$303 no chamado mínimo existencial.
Na reunião, foram apresentados os principais argumentos da ANADEP em relação à Ação. Para a entidade, o valor está dissonante com a atual realidade brasileira e viola a garantia ao princípio da dignidade da pessoa humana.
A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República serão responsáveis por elaborar pareceres que serão apreciados pelo ministro André Mendonça, que é o relator das Ações sobre o tema. No STF, há duas ADPFs que questionam o Decreto: a ADPF 1005, da Conamp, e a ADPF 1006, da ANADEP.
Nessa semana, o Ministro André Mendonça anunciou que vai levar as ADPFs diretamente ao plenário. "É conveniente que a análise judicial da controvérsia venha a ser tomada em caráter definitivo”, disse.
Participaram da reunião, a vice-presidenta institucional, Rita Lima; o vice-presidente jurídico-legislativo, Flávio Wandeck; a diretora jurídica, Juliana Lavigne; o coordenador da Comissão dos Direitos do Consumidor da ANADEP, Antônio Carlos Cintra; e o advogado Ilton Norberto Robl Filho.
Da AGU, estavam presentes, a secretária-geral de contencioso, Izabel Vinchon; o diretor do Departamento de Controle Concentrado, Daniel Alvim; a chefe de gabinete da Secretaria-Geral de Contencioso, Carla Adriana Stocco; e a secretária executiva Jessica Carla Spindola Pereira.
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