#ANADEPnaMídia: ADPF da ANADEP contra o valor do mínimo existencial é destaque na imprensa nacional

A ANADEP ingressou, na quinta-feira (25), com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de medida liminar, contra o decreto 11.150/2022 que regulamenta a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021). Para os(as) defensores(as) públicos(as), a regulamentação não prevê a proteção à pessoa endividada e exclui as normas mínimas do Código de Defesa do Consumidor. 

 

Para divulgar o tema, a ANADEP dialogou com diversos veículos da grande imprensa para ressaltar os principais objetivos da ADPF. Confira:

 

MIGALHAS:

https://www.migalhas.com.br/quentes/372334/para-mpcon-r-303-fixado-como-minimo-existencial-e-insuficiente

 

CORREIO BRAZILIENSE:

https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2022/08/5032335-defensores-pedem-ao-stf-suspensao-de-valor-minimo-existencial-de-rs-303.html

 

GAZETA DO POVO:

https://www.gazetadopovo.com.br/economia/breves/defensores-publicos-acionam-stf-contra-decreto-sobre-lei-do-superendividamento/

 

JOTA:

https://www.jota.info/stf/do-supremo/associacoes-vao-ao-stf-contra-minimo-existencial-em-r-303-mensais-26082022

 

CONJUR:

https://www.conjur.com.br/2022-ago-28/associacoes-contestam-valor-minimo-existencial-previsto-decreto