Instituição comemora aniversário do núcleo com semana cheia de eventos
Há cinco anos, em fevereiro de 2004, a Defensoria Pública do Rio criava o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh). Para comemorar a data, de 9 a 13 de fevereiro, a instituição promove uma semana de eventos, com ações sociais e seminários, abordando as várias áreas de atuação do Nudedh. Na segunda-feira, dia 9, defensores públicos do núcleo participam do Fórum Intersorial A voz dos povos, na comunidade quilombola Santa Rita do Bracuí, em Angra dos Reis. No dia seguinte, o núcleo faz Inspeção na Delegacia de São João de Meriti, dentro do programa Monitoramento do Sistema Penitenciário. Na quarta-feira, dia 11, a Defensoria Pública promove ação social da campanha permanente Cidadão tem nome e sobrenome na aldeia indígena guarani em Camboinhas, região oceânica de Niterói. Nos dias 12 e 13, quinta e sexta-feira, uma série de seminários, com entrada franca, promovida na sede da Defensoria Pública do Rio (Av. Marechal Câmara 314, Castelo, Centro) aborda assuntos relacionados ao Nudedh, como Biodireito, Advocacia Internacional, grupos vulneráveis e outros.
A atuação do núcleo é pautada pela leitura ampliada do direito constitucional de acesso à Justiça, ressaltando-se, dentre os seus programas: o atendimento a refugiados, a prática de peticionar no sistema das Organizações dos Estados Americanos (OEA) e de participar de discussões sobre projetos de convenção interamericanas de Direitos Humanos, atendimento de minorias (negros e quilombolas, indígenas, assentados rurais, pescadores artesanais, ciganos, moradores de rua, mulheres vítimas de violência, crianças, GLBTT, dentre outras), o monitoramento das carceragens de Casas de Custódia e do Sistema Penitenciário Carioca, a atuação junto a produtores rurais em prol da educação ambiental para o desenvolvimento sustentável, a atuação nos casos de biodireito, como requerimentos de interrupção de gravidez (fetos anencéfalos), a atuação em prol da erradicação do sub-registro com o programa Cidadania, eu defendo! – Cidadão tem nome e sobrenome e, em especial, a assessoria jurídica às associações na construção dos estatutos jurídicos e registro dos mesmos no RCPJ.
Abaixo, a programação da Semana Comemorativa dos Cinco anos do Nudedh:
2ª.f; 09/02 - Reunião do Fórum Intersetorial A voz dos povos na comunidade quilombola Santa Rita do Bracuí, em Angra dos Reis
3ª.f; 10/02 – Inspeção na Delegacia de São João de Meriti, dentro do programa Monitoramento do Sistema Penitenciário.
4ª.f; 11/02 - Ação social Cidadão tem nome e sobrenome na aldeia indígena guarani em Camboinhas, Niterói
5ªf; 12/02 – Seminário
18h– ABERTURA SOLENE
José Raimundo Batista Moreira - Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro
19h – ADVOCACIA INTERNACIONAL E O NUDEDH
Expositor: Leonardo Rosa Melo da Cunha - Coordenador do NUDEDH
19h30m – CONFERÊNCIA DE ABERTURA
A Defensoria Pública e a Advocacia Internacional dos Direitos Humanos
Palestrante: Flávia Piovesan - Procuradora do Estado - SP e Doutora em Direito
6ªf; 13/02 – Seminário
9h às 10h30m – O NUDEDH E O SISTEMA PRISIONAL DO RIO DE JANEIRO
Presidente da Mesa: Leonardo Rosa - Coordenador do NUDEDH
Expositor: Denis Sampaio - Defensor Público do NUDEDH e Assessor Criminal
Palestrante: Marcelo Freixo - Deputado Estadual
11h às 12h30m – O NUDEDH E OS GRUPOS VULNERÁVEIS
Presidente da Mesa: Patrícia Magno - Defensora Pública do NUDEDH
Expositor: Rodrigo Murtinho - Defensor Público do NUDEDH
Palestrante: Marco Aurélio Bezerra de Melo - Desembargador do TJ/RJ
14h às 15h30m – O NUDEDH E O MEIO AMBIENTE
Presidente da Mesa: Rodrigo Murtinho - Defensor Público do NUDEDH
Expositor: Patrícia Magno - Defensora Pública do NUDEDH
Palestrante: Danielle de Andrade Moreira - Professora da PUC/RIO e Doutora em Direito
16h30m às 18h – O NUDEDH E O BIODIREITO
Presidente da Mesa: Denis Sampaio - Defensor Público do NUDEDH e Assesor Criminal
Expositor: Leonardo Rosa - Coordenador do NUDEDH
Palestrante: Renata Braga - Professora do Programa de Pós-graduação em Direito da Estácio de Sá/Doutora em Direito Civil - UERJ/Pós doutoranda no Instituto de Medicina Social - UERJ
Abaixo, os programas do Nudedh:
I - Associações
O Programa Associações, um dos pioneiros do Núcleo, tem por finalidade oferecer uma assessoria jurídica integral e gratuita às associações hipossuficientes. O atendimento é divido em três etapas: atendimento coletivo, sempre às últimas 4as feiras dos meses pares do ano, 14 horas, na sede da DPGE; atendimento individualizado, com hora marcada, finalizando com a entrega de ofício que garante o direito à gratuidade do registro da ata e estatuto no Registro Civil de Pessoa Jurídica.
II – ACP – Procedimento de Instrução
Trata-se de programa afinado com a legitimidade da Defensoria Pública para o ajuizamento de ações coletivas e o atendimento, caso necessário, é feito mediante agendamento prévio na Defensoria ou na localidade do dano.
III – Monitoramento do Sistema Penitenciário RJ
São realizadas vistorias periódicas nas unidades penais do Estado do Rio de Janeiro, a fim de ser identificada alguma violação de direitos humanos dos encarcerados.
IV - Cidadão tem Nome e Sobrenome
Este Programa é um dos braços da campanha institucional da DPGE-RJ, homônima, que tem o objetivo de garantir a efetividade dos direitos fundamentais, decorrentes do acesso ao direito ao nome e à documentação civil básica, sem prejuízo da orientação jurídica sobre seus direitos humanos. Atende-se àqueles que nunca foram registrados, mediante agendamento prévio.
V - Advocacia Internacional
Aqui tem-se o objetivo de construir um conceito de acesso à Justiça Internacional dos Direitos Humanos. Dessa forma, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro peticiona no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, apresentando denúncias internacionais perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), encaminhando questões perante o Sistema Universal de Monitoramento de Direitos Humanos (ONU), participando de discussões sobre projetos de convenções internacionais sobre direitos humanos.
VI - Direito Internacional dos Refugiados
O NUDEDH tem atribuição decorrente de convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e a Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro, agência delegatária do ACNUR/ONU (Alto Comissariado das Nações Unidas/Organização das Nações Unidas) para realizar o primeiro atendimento jurídico integral e gratuito aos refugiados e solicitantes de refúgio nas questões ligadas à Justiça Estadual, levando em conta o estatuto especial de proteção aos refugiados.
O atendimento realizado pelo Núcleo, além de promover o acesso à Justiça dos estrangeiros reconhecidos como refugiados, promove também a integração dos mesmos no Estado de acolhida, viabilizando seus direitos humanos e construindo um novo conceito de cidadania universal.
VII – Vítimas de Viiolação de Direitos Humanos
A atuação do NUDEDH é desencadeada após a constatação de grave violação de direitos humanos. São atendidos os casos de discriminação racial, religiosa, em razão da opção sexual, em razão do tipo de atividade laborativa (camelô). Também os casos de violência por agente estatal, de tortura, aqueles encaminhados pelo Convênio com a Santa Casa de Misericórdia (atendimento psiquiátrico para os casos de violência urbana), dentre outros que demandem tutela dos direitos da personalidade.
VIII – Direitos Humanos dos Agentes Estatais
Considerando que a humanidade é conceito não atrelado a qualquer tipo de merecimento pessoal ou condição social, mas sim, é característica de cada ser humano, o NUDEDH também realiza atuações cujas vítimas são policiais militares mortos em serviço ou agentes penitenciários desaparecidos. Voltando-se, ainda, à capacitação em direitos humanos, vez que a lei – não raras vezes – é descumprida em razão de seu desconhecimento.
IX – Microbacias
O Projeto Microbacias é regido pela Resolução DPGE n. 309/07 e entende o acesso à Justiça como um movimento de maior fidelidade aos fundamentos democráticos, no sentido de promover a auto-gestão sustentável dos recursos naturais. Atua-se na seara preventiva de conflitos, vez que atende aos agricultores familiares, in loco e integradamente com os órgãos locais da Defensoria Pública, tudo em prol da educação ambiental.
X – Biodireito
Um dos objetivos do NUDEDH é patrocinar as causas relativas ao Biodireito, cuja inobservância caracterize violação de Direitos Humanos, em especial, os versem sobre transplante de órgãos e tecidos, aborto, reprodução assistida (inseminação artificial e ectogênese), eutanásia, clonagem de tecidos e situações congêneres, tais como: mudança de sexo e planejamento familiar.
Muitos pedidos de antecipação terapêutica do parto em casos de anencefalia fetal foram formulados pelo NUDEDH, sendo certo que o êxito é imenso. O atendimento nesses casos é emergencial, sendo possível ser atendido de 2ª à 6ª feira, das 9 h às 17 h.
XI – Defesa de Grupos Socialmente Vulneráveis
A atuação em prol dos direitos humanos deve ser pautada em atenção aos grupos vulneráveis, sob pena de serem desrespeitadas as peculiaridades características de cada grupo. Dentre eles se destacam: os quilombolas, os indígenas, os ciganos, os assentados rurais, os pescadores artesanais, os moradores de rua e os LGBT.
XII – Intercâmbio Intersetorial e Interinstitucional
Inspirado nas atribuições descritas no art. 2º, alíneas “f” e “i” da Resolução DPGE n. 260/04, este programa representa a importante missão de que foi incumbido o NUDEDH, qual seja: a de órgão aglutinador. É seu dever a formulação de medidas preventivas efetivas para a erradicação de práticas violadoras dos direitos humanos, em razão do que deve promover maior integração entre órgãos de atuação da Defensoria Pública através da realização de encontros regionais, grupos de estudo e seminários, visando à especialização profissional acerca da defesa dos direitos humanos.
