A Câmara Legislativa do Distrito Federal promoveu, nesta terça-feira (24/5), audiência pública para debater o PL nº 2.749/2022. A iniciativa do debate foi do deputado distrital Fábio Félix (PSOL). De autoria do Poder Executivo, o projeto visa instituir a advocacia dativa no âmbito do Distrito Federal.
A presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, questionou o interesse público do projeto e indagou sobre o papel e dever do Estado no que se refere o acesso à justiça da população carente. “Se nós estamos aqui discutindo a democratização de acesso à justiça, não podemos estar discutindo privatização do acesso à justiça e nem usar dinheiro público para financiar atividade que é feita e é estabelecida para que o governo faça de maneira pública através de Instituição constituída para isso. Se a OAB é parceira da Defensoria, ela tem que trabalhar pelo orçamento da Defensoria Pública e não discutir como será destinado o pagamento de advogados privados. Acesso à justiça é trabalhar pela realização, junto ao Estado, de políticas públicas que promovam então o empoderamento da população. A Defensoria não faz apenas atendimento jurídico, somos mais que isso”, defendeu.
Rivana também citou o trabalho da ANADEP perante o Supremo Tribunal Federal em relação ao tema. Todas as vezes que leis como essa surgem, temos ido ao STF e temos obtido, em todas elas, respostas positivas, porque o marco constituinte é muito claro. Estamos falando de instituições que podem ser parceiras no sistema de justiça, mas uma jamais pode fazer a função da outra”, pontuou.
Em seguida, o presidente da ADEP-DF, Rodrigo Duzsinski, falou da realidade da DPDF. “Em primeiro momento, esse projeto não vai ao encontro dos princípios constitucionais orçamentários e administrativos da nossa Instituição. Esse projeto é inconstitucional. A nossa defesa aqui é sobre economicidade. Nós queremos aqui estabelecer o compromisso de atender a população, tendo estrutura e orçamento justo à Defensoria Pública. Este projeto de lei não está fomentando o acesso à justiça. Está fomentando o interesse da advocacia privada. É através da Defensoria que a população carente terá acesso à justiça”, disse.
Atualmente, a Defensoria Pública do Distrito Federal conta com 260 membros e está presente em mais de 95% das unidades jurisdicionais do DF. Só em 2021, a Instituição foi responsável por mais de 600 mil atendimentos jurídicos.
Ao encerrar a audiência, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Fábio Felix (PSOL-DF), mostrou-se ao lado da Defensoria Pública. “Nós vivemos um momento direcionado ao sucateamento e privatização das instituições do Estado. A preocupação da Defensoria é legítima. A Defensoria hoje é quem tem a capacidade e independência para enfrentar grandes interesses. É importante compreendermos esse anseio por parte das defensoras e defensores. Há uma diferença enorme da proporcionalidade e capacidade de defesa. É fundamental assegurar que toda cidadã e todo cidadão sejam assistidos pelo sistema de justiça, principalmente que os mais necessitados tenham atendimento pleno. A Defensoria é fundamental para a garantia do acesso à justiça.”. finalizou.
Estiveram presentes na audiência pública: a vice-presidenta da ANADEP, Rita Lima; o presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Júnior; o secretário de Estado de Relações Institucionais do DF, Vitor Paulo Junior; e a ouvidora externa da DPDF, Patrícia Pereira de Almeida. Além disso, sociedade civil, representantes de movimentos e defensoras e defensores públicos ativos e aprovados em concurso também acompanham os debates.
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