Em ano eleitoral, a maioria dos(as) parlamentares ficam em suas bases para dar andamento em suas campanhas. Com isto, fica cada vez mais comum que a agenda do Congresso Nacional seja marcada por esforço concentrado de deputados(as) e senadores(as) para votar e/ou debater o maior número de matérias.
A partir dessa mudança de rito, a diretoria da ANADEP e a assessoria parlamentar desenharam estratégias para focar pautas de interesse da categoria. Entre as matérias que foram trabalhadas neste mês de abril, estão: PEC 63/2013 (Adicional por Tempo de Serviço -ATS); novo Código Eleitoral (PLP 112/2021); PL 608/2022 (regulamentação da Defensoria Pública Eleitoral); PL 3723/2019 (mudança na regras para registro e porte de armas de fogo); PL 3890/2020 e PL 5230/2020 (estatuto das vítimas); e PL 1120/2019 (inclusão da Defensoria Pública como legitimada a ter acesso ao cadastro da criança ou adolescente submetido a medida de proteção).
O PL 3723/2019 está pronto para ser apreciado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O PL muda as regras para registro e porte de armas de fogo e regula a atividade de colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs). A relatoria está com o senador Marcos do Val (Podemos-ES) que já incluiu em seu relatório as emendas sugeridas pelos senadores Lucas Barreto (PSD-AP) e Sérgio Petecão (PSD-AC), que concede o porte de armas para defensoras e defensores públicos. A inserção da categoria no PL foi um pleito da ANADEP. Em nota distribuída aos parlamentares, a Associação Nacional defendeu a simetria constitucional entre membros(as) do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública para a aprovação da prerrogativa.
Outro tema que teve atenção especial da Associação Nacional foi sobre a atuação da Defensoria Pública na esfera eleitoral. Há dois projetos sobre o tema: o PLP 112/2021 e o PL 608/2022. Em relação ao PLP 112/2021, ainda em 2021, após atuação conjunta da ANADEP, CONDEGE e DPU, o senador Lucas Barreto (PSD-AP) apresentou a emenda 9 para incluir a Defensoria Pública no texto original da proposta. Dando seguimento a atuação, a ANADEP manteve diálogo com o senador Alexandre Silveira (PSD-MG), que assumiu a relatoria do projeto no senado, de modo a trabalhar pela inclusão da emenda no relatório. Já o PL 608/2022 trata de projeto autônomo proposto pelo senador Lucas Barreto (PSD-AP) também para incluir a Defensoria Pública no texto original da proposta. No documento, o parlamentar ressaltou que compete à Defensoria Pública Eleitoral exercer, no que couber, junto à Justiça Eleitoral, as funções da Defensoria Pública, atuando em todas as fases e instâncias do processo eleitoral.
Com apoio da Comissão Temática de Política Criminal da ANADEP, a diretoria debruçou-se também na análise dos PL 3890/2020 e 5230/2020, ambos sobre o Estatuto da Vítima. As matérias visam assegurar direitos básicos às vítimas, no intuito de introduzir no ordenamento jurídico brasileiro o conceito de vítima e delinear estratégias de atuação estatal em prol destas, minimizando os efeitos deletérios da violação de direitos por elas sofridos. Em nota técnica enviada à Câmara dos Deputados, a ANADEP elencou alguns ajustes ao texto original da matéria. A vice presidenta da ANADEP, Rita Lima, participou de audiência pública na Câmara sobre a temática.
Para além do estatuto da vítima, apenas esse ano foram propostos oito projetos de lei novos na seara criminal que aguardam designação de relator e tem tido acompanhamento da Comissão de Política Criminal da ANADEP, alguns já com elaboração de Nota Técnica.
No âmbito da Comissão Temática da Infância e Juventude houve acompanhamento e produção de nota técnica sobre o PL 1120/2019, que trata da inclusão da Defensoria Pública como legitimada a ter acesso ao cadastro da criança ou adolescente submetido a medida de proteção.
Por fim, a diretoria tem trabalhado, em parceria com as carreiras congêneres do sistema de justiça, em relação à inclusão da Defensoria Pública na PEC 63/2013 (ATS), por meio de emenda de redação apresentada pela Senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) e subscrita por mais de 40 senadoras e senadores. No trabalho legislativo, a ANADEP tem apontado e defendido que com a atualização ocorrida, a partir da EC 80/2014, restou conferida a simetria no âmbito constitucional à Instituição no mesmo patamar da Magistratura e do Ministério Público.
É possível conferir todas as notas técnicas trabalhadas pela ANADEP nos trabalhos legislativos na área restrita do site da ANADEP.
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