A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) esteve presente, nesta sexta-feira (03/11), por meio do Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher (Nudem), em ação dos 21 Dias de Ativismo Pelo Fim da Violência Contra a Mulher, na Ocupação Estrela D’Alva, em Goiânia. O evento foi promovido pelo Conselho Estadual da Mulher (Conem), que organizou a entrega de absorventes e itens de higiene básica para as mulheres, além de uma roda de conversa com a defensora pública Tatiana Maria Bronzato Nogueira, coordenadora em substituição do Nudem, sobre tipos de violências sofridas pelas mulheres.
“Essa campanha de informação acerca dos tipos de violência doméstica é muito significativa, para que as mulheres tenham conhecimento de quais são as violências, quais mecanismos de proteção existem, além de ficarem cientes do atendimento jurídico realizado pela DPE-GO, que é gratuito e integral”, explicou Tatiana Bronzato.
Na ação, a defensora também respondeu dúvidas que surgiram na roda de conversa, sobre temas como divórcio, pensão alimentícia, guarda de filhos, entre outros. “Essa ação é muito importante, principalmente para levar acesso à justiça, acesso aos direitos e visibilidade dessas populações em situação de vulnerabilidade, que precisam de atenção de todos os setores públicos, incluindo o município e o Estado”.
Situação jurídica
A Ocupação Estrela D’Alva conta com 233 famílias, totalizando mais de 800 pessoas. O assentamento existe desde maio de 2021. O Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH) propôs uma Ação Civil Pública contra o Município de Goiânia, para que abstivesse de cumprir atos para remover as famílias da região enquanto soluções garantidoras de direitos humanos não fossem efetivadas.
O assessor do NUDH, Vilmar de Almeida Coelho Filho, esteve presente na ação para tirar dúvidas dos moradores da ocupação acerca da situação jurídica em que eles se encontram. A Ação Civil Pública proposta pela DPE-GO está ancorada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu o cumprimento de remoções coletivas durante a pandemia.
“A atividade realizada hoje é a efetivação mais concreta possível da missão institucional da DPE-GO na promoção e defesa dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica”, disse Vilmar. “O direito à moradia é direito social previsto em nossa constituição, portanto, é tarefa de toda a sociedade buscar meios para concretizá-lo”.
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