A professora pós-doutora Maria Tereza Aina Sadek lançou, nesta semana, artigo em que se manifesta sobre a prerrogativa de requisição da Defensoria Pública. No texto, a especialista afirma que as políticas de inclusão, de acesso à justiça, de universalização da cidadania têm na Defensoria Pública um ator central, cujo protagonismo tem condições de transformar a cidadania formal em cidadania real, indivíduos em cidadãos.
"De sua atuação depende fundamentalmente a assistência jurídica gratuita aos mais vulneráveis, àqueles que sequer sabem de seus direitos, a todos os excluídos dos mais elementares bens sociais, aos que não têm como pagar serviços de advogados particulares. Assistência jurídica que não se resume à assistência judicial, à representação em juízo. Nesse sentido, como um serviço público voltado à prestação jurisdicional aos mais vulneráveis provoca impactos na inclusão, na paz social e, especialmente, no rompimento do círculo vicioso e perverso de desigualdades cumulativas", aponta no texto.
Ainda, de acordo com Maria Tereza Sadek, "tentativas de enfraquecer a Defensoria Pública devem ser rejeitadas com base em múltiplos princípios tanto formais – Constituição Federal e legislação – quanto de natureza moral, ou de ordem humanitária. Mitigar suas atribuições e subtrair instrumentos de atuação têm impactos que extrapolam a identidade da própria instituição. Suas consequências atingem a qualidade da democracia, o grau de inclusão, a universalização dos direitos".
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